Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 14/03/2012, às 10h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte, encaminhando cópia do Projeto de Urbanização da via de acesso do Bairro Castanheira, no Município de Sabará.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Josué Costa Valadão; pedido de adiamento de votação; requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público da comarca de Paracatu notas taquigráficas da audiência pública em quem foram debatidos temas relacionados à regularização fundiária (RQC 3012 2012); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências em prol da agilização do processo de titulação de terras sob a posse de assentados existentes no Estado, em especial na Região Noroeste Mineira, tendo em vista reivindicações neste sentido recebidas durante audiência pública realizada desta comissão (RQC 3017 2012); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – Iter – pedido de providências para que intensifique seus esforços junto à Unidade Técnica Especial, visando a uma maior agilidade no desenvolvimento nos trabalhos desta Unidade, referentes ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, o que resultaria em maior eficiência no processo de assentamento fundiário nos diversos municípios mineiros (RQC 3018 2012); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado ao Iter pedido de providências em prol da reabertura dos escritórios regionais existentes nos Municípios de João Pinheiro e Governador Valadares, para que o processo de assentamento fundiário não sofra um retrocesso no Estado de Minas Gerais (RQC 3016 2012); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando audiência pública com a presença da prefeita de Contagem e do prefeito de Varginha, a fim de se obter esclarecimentos sobre contratos firmados entre estes municípios e a empresa Nutriplus, que fornece alimentação escolar (RQC 3014 2012); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo pedido de informações sobre a atuação em Minas Gerais das empresas denunciadas pelo MP do Estado de São Paulo, a saber: Nutriplus, SP Alimentação, Geraldo J Coan, De Nadai, Sistal e Terra Azul (RQC 3015 2012); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o prefeito de Campanha para que esclareça temas relacionados à denúncia de fraude no contrato de fornecimento de alimentação escolar pela empresa Nutriplus, denunciada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (RQC 3019 2012); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 07/03/2012, não realizada.