Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 23/04/2003, às 09h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Waldemar Pereira Júnior, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Montes Claros, comunicando sua posse como titular da entidade, ocorrida em virtude do afastamento da presidente, Sra. Eunice Loyola Pereira; do Sr. Marcus Paulo Queiroz Macêdo, promotor de justiça da Comarca de Araxá, encaminhando cópia do termo de declarações do Sr. Márcio Henrique de Aguiar, para o conhecimento e providências desta comissão; do Sr. Hamário Pereira Gomes, vereador de Araçuaí, apresentando denúncia de abuso de autoridade por policiais militares contra ancião araçuaiense, solicitando que sejam adotadas medidas cabíveis junto aos órgãos competentes para que se apure tal fato; do Sr. Osvaldo Medeiros Neri, juiz de direito da Comarca de São Sebastião do Paraíso, solicitando providências quanto à superlotação carcerária na cadeia pública do município; dos Srs. Roberto José Ferreira, Pedro Laureano da Silva e outros, encaminhando cópias de processo de prestação de contas da Sociedade Carangolense de Assistência e Proteção ao Idoso, para conhecimento e providências; da Sra. Erudite Nunes Rodrigues, apresentando denúncias e manifestação de repúdio contra a nomeação do Cel. Severo Augusto da Silva Neto, para o cargo de secretário-adjunto nacional de segurança pública do Ministério da Justiça; do Sr. Ataíde Júlio de Oliveira, detento da Penitenciária Nelson Hungria, solicitando ajuda desta comissão; da Editora Garamond e da Livraria da Travessa, convidando para o lançamento do livro Clínica em movimento - por uma sociedade sem manicômios, de Ana Marta Lobosque; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião no dia 26/04/2003; informativo do Instituto Raul Soares, Fala Raul, Ano 1, nº2/2003. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: requerimento da deputada Marília Campos, solicitando que seja encaminhada ao superintendente regional da Polícia Federal cópia do Estudo de planejamento de ações da Polícia Federal para o período de 2003-2006; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando audiência pública para debater a instituição de reserva de vagas em cursos de nível superior ministrados pelas instituições públicas de ensino do Estado, em favor de candidatos portadores de deficiência; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando providências aos órgãos competentes nos níveis federal e estadual para apurar e coibir as agressões e ameaças praticadas contra o Sr. José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minas Gerais. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Waldemar Pereira Júnior e Marcus Paulo Queiroz Macêdo, da Editora Garamond, do Fórum Mineiro de Saúde Mental e o informativo Fala Raul; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando informações aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Defesa Social acerca da aplicação do que dispõe os arts. 140 e 141 da Lei Complementar 65 2003 ; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater o descumprimento da Lei 13187 1999 , que determina o pagamento de indenização a vítima de tortura praticada por agente do Estado no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, tendo em vista a morosidade e paralisação dos processos de indenizações dos requerentes no Conselho Estadual de Direitos Humanos - Conedh; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública no Município de Juiz de Fora para apurar as circunstâncias misteriosas do falecimento de Wanderlei Sobrinho Alves de Oliveira, ocorrida no dia 22/10/2000, no Hospital Regional Dr. João Penido; requerimento do deputado Gilberto Abramo, solicitando a realização de audiência pública com a presença do comandante da Polícia Militar de Minas Gerais e de pessoas envolvidas na manifestação ocorrida no dia 10/04 no centro de Belo Horizonte, contra a invasão norte-americana do Iraque; requerimento do deputado Gilberto Abramo, solicitando que seja acompanhado por esta Comissão o inquérito que investiga a ação policial movida contra pessoas que estavam presentes na referida manifestação; a lista de presença; a ordem do dia; resultado e ordem do dia das reuniões de 16/04/2003 e 09/04/2003, não realizadas