Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 15/03/2007, às 09h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Délio Malheiros, a alteração da forma de cobrança do serviço de telefonia fixa - do sistema de pulsos para o de minutos. Estiveram presentes: José Antônio Baeta de Melo Cançado, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; Ricardo Augusto Amorim, Assessor do Procon Estadual; José Dias Coelho Neto, Gerente Regional da Anatel/MG; Hermann Bergmann, Gerente de Fiscalização de Serviços da Anatel/MG; José Luiz Gattas Hallak, Diretor de Coordenação Institucional da Oi; Maurício Couto França, representante de Relações Institucionais da Oi; Stael Christian Riani Freire, Coordenadora do Procon Municipal de Belo Horizonte; Marcelo Rodrigo Barbosa, Coordenador do Procon da Assembleia Legislativa; Geraldo Magela Cordeiro. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando a realização de audiência pública desta Comissão, para debater a eventual formação de cartel por parte dos revendedores de combustível em Belo Horizonte; requerimento do Deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado pedido de informações técnicas às empresas que comercializem produto divulgado nos meios de comunicação, instalado antes dos hidrômetros da Copasa, destinado a "retirar o ar" que altera o volume de água consumido, aumentado de forma indevida, em até 30 por cento, o preço final das contas de água; requerimento do Deputado Paulo César solicitando audiência pública desta Comissão, para debate, esclarecimentos e encaminhamento das questões relativas ao repasse, pelos municípios e pelos consumidores, do patrimônio adquirido por extensão de redes elétricas, às concessionárias do serviço; requerimento do Deputado Paulo César solicitando que seja oficiado às concessionárias dos serviços de telefonia fixa que prestam serviço em Minas Gerais, requerendo a emissão, para cada usuário do serviço, de planilhas contendo a projeção do consumo do serviço nas novas modalidades de tarifação, considerando para tanto, o consumo relativo aos três últimos meses; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados