Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 19/04/2016, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Arnaldo Silva e Elismar Prado (RQC 5533 2016), realizar audiência pública, para discutir a situação das Apaes do Triângulo Mineiro.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Juliana Cota, da Seção de Desenvolvimento de Campanhas da Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, divulgando duas campanhas de interesse público e de promoção à cidadania, (I) acessibilidade, cujo objetivo é incentivar o alistamento ou a transferência de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida para seções de fácil acesso, (II) mesário, com o objetivo de incentivar os eleitores a se inscreverem como mesários, (III) solicitando apoio no sentido de afixar cartazes dessas campanhas nas dependências da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Margareth Caldas de Souza Anício, diretora da superintendência de pessoal da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos; Maria Tereza Feldner, procuradora jurídica da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais; Maria de Lourdes Silva Rodrigues, presidente da Apae de Camo do Paraníba; David Mello de Jesus, coordenador de Atenção a Saúde da Pessoa com Deficiência; Regis Spíndola, diretor de Proteção Social Especial; Rogério Morais do Nascimento, presidente da Apae de Governador Valadares e do Conselho das Apaes do Vales do Aço e do Rio Doce e Wanderson José Rodrigues, vereador de Ituiutaba. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Margareth Caldas de Souza Anício; David Mello de Jesus; Regis Spíndola; Rogério Morais do Nascimento; Maria Tereza Feldner; Maria de Lourdes Silva Rodrigues e Wanderson José Rodrigues.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Juliana Costa; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de informações sobre as razões para o atraso no repasse de recursos financeiros às Apaes credenciadas como Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual - Serdi - e executoras do Programa de Intervenção Precoce Avançado - Pipa -, bem como sobre a previsão de cronograma para se quitarem os valores atrasados e garantir a regularidade dos repasses (RQC 5730 2016) - com anexo; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater os serviços de acolhimento institucional ofertados pela rede socioassistencial, em especial o serviço de Casa-Lar, e suas parcerias com as Apaes (RQC 5731 2016); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja enviado à Diretoria-Geral da Loteria Mineira e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para inclusão das Apaes nos programas de repasse de recursos, conforme dispõe o art. 2º do Decreto 45683 2011, que contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais (RQC 5732 2016); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de criação de um fundo de recursos específicos para o atendimento às pessoas com deficiência no Estado (RQC 5733 2016); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de criação de um fundo específico com vistas à destinação de recursos para o atendimento às pessoas com deficiência no Estado (RQC 5734 2016); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas à realização de concurso público específico para preencher cargo de professor vinculado às Apaes, com o fim de evitar a alternância de profissionais nessas instituições (RQC 5735 2016); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Elismar Prado solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação, acompanhada de representante da Federação das Apaes do Estado, para apresentação do atual quadro das Apaes frente à ADI 4876, que julgou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar 100 2007 (RQC 5736 2016).