Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 18/03/2009, às 09h13min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Beatriz Affonso, Diretora do Centro pela Justiça e o Direito Internacional – Cejil -, do Rio de Janeiro, encaminhando a esta Comissão um exemplar do livro intitulado “Implementação das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: jurisprudência, instrumentos normativos e experiências nacionais”. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçuaí, Dr. Walter Zwicker Eslsail Júnior, pedido de providências para agilizar o proferimento da sentença referente aos autos do processo nº 003402006733-5, sobre prática do crime de tortura, em que figuram como denunciados os policiais Nilmar Carvalho Costa e Rídio Soares Filho, e que seja comunicado ao Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Fabrício Costa Lobo, sobre esse requerimento; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Promotoria do Patrimônio Público pedido de providências com relação à denúncia de arbitrariedades, que estariam ocorrendo na Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto, apresentada na reunião realizada em 11/03/2009, por Jonas Antônio Silva Nicolino; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da PMMG cópia das notas taquigráficas da reunião de 11/03/2009 e pedido de providências para apuração dos fatos relatados por Jonas Antônio Silva Nicolino; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Promotoria do Patrimônio Público, à Secretaria de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil cópia das notas taquigráficas da reunião de 16/03/2009 e pedido de providências com vistas à apuração dos fatos relatados referentes ao processo de licitação para aquisição de invólucros destinados a coleta de provas utilizados pelos profissionais da perícia técnica do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Diretor do Instituto de Criminalística pedido de providências para a elaboração de um laudo sobre as condições de funcionamento do laboratório desse órgão, especificando que tipo de material é despejado na rede de esgoto; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Presidente da Associação Brasileira de Criminalística cópias das notas taquigráficas e da gravação da reunião de 16/03/2009, para análise das questões relacionadas à situação dos profissionais da perícia técnica no Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Escritório de Direitos Humanos cópia das notas taquigráficas da reunião de 29/5/08, para que seja analisada a possibilidade de ajuizar ação em favor do filho da Sra. Raimunda Mendes Pereira Antunes, relativamente a denúncia de erro médico; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja reiterado pedido de providências encaminhado ao Comando-Geral da PMMG e à Corregedoria da Polícia Militar, constante no Ofício nº 978/2007/SGM, que se refere a atos de abuso de autoridade que teriam sido praticados contra o Sr. Donaldo Antônio de Castro Pedroso; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater o Programa "Vila Viva" da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião