Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (15ª Legislatura), realizada em 16/03/2004, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Economia Informal de Belo Horizonte e Região – Sintei -; da Sra. Misabel de Abreu Machado Derzi, ex-Procuradora-Geral do Estado de Minas Gerais, justificando sua ausência na reunião e prestando informações referentes ao contrato da Empresa GTECH com a Loteria do Estado de Minas Gerais. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Diretoria do Sintei da Sra. Misabel de Abreu Machado Derzi; requerimento do Deputado André Quintão solicitando ao Presidente da Loteria Mineira que informe a essa Comissão se há repasse dos 25% referentes ao contrato com a empresa GTECH do Brasil, para programa sociais na sua gestão, e se tem conhecimento desse repasse em gestões anteriores; requerimento da Deputada Marília Campos solicitando que seja convidado o Presidente da Loteria Mineira para prestar esclarecimentos sobre o contrato com a Empresa GTECH do Brasil, na próxima reunião desta Comissão; requerimento da Deputada Marília Campos solicitando que seja requerida à Advocacia Geral do Estado a documentação apresentada pela GTECH no recurso interposto ao Governador contra multa contratual aplicada pela Loteria do Estado de Minas Gerais; requerimento da Deputada Marília Campos solicitando que seja requerida ao Governador do Estado a documentação apresentada pela GTECH no recurso interposto ao ex-Governador Itamar Franco, contra multa contratual aplicada pela Loteria do Estado de Minas Gerais; requerimento da Deputada Marília Campos solicitando que seja requerida ao Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais a motivação dos atos administrativos que ensejaram a realização dos aditamentos ao contrato administrativo firmado entre a GTECH e a Loteria Mineira do Estado de Minas Gerais, nos anos de 1997 e 1998; requerimento da Deputada Marília Campos solicitando a documentação apresentada pela GTECH no recurso interposto ao ex-Governador Itamar Franco, contra multa contratual aplicada pela Loteria do Estado de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião