Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/12/2012, às 14h15min, com o objetivo de discutir, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a escolta de presos no Estado, os recentes atentados a agentes penitenciários e as medidas adotadas com relação aos agentes vitimados.

Estiveram presentes: Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Prisional – Suapi; André Luiz Teixeira Mourão, da Suapi; Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários – Sindasp/MG; Wandrew Schewenck de Assis, agente de segurança penitenciário; e Adílio Veríssimo Altair, ex-agente penitenciário.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Faculdade de Direito da UFMG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir denúncias sobre assédio moral, assédio sexual, tentativa de estupro, abuso de autoridade e outros desvios de conduta eventualmente praticados por Murilo Pereira da Silva, diretor do Presídio de Caeté (RQC 5383 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado o relatório de visita desta comissão à Faculdade de Direito da UFMG, em 13/12/2012, cujo objetivo foi participar da homenagem a Sérgio Miranda, falecido no dia 26/12/2012, aos órgãos, instituições, entidades e autoridades que menciona, para conhecimento (RQC 5384 2012 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos órgãos e entidades que menciona, para conhecimento (RQC 5385 2012 ); (II) à Corregedoria Geral do Ministério Público, com pedido de providências para apuração de possível desvio de conduta funcional da promotora de justiça da Comarca de São João da Ponte, Valéria Fernandes Andrade, a quem se imputa posicionamento funcional sistematicamente contrário aos quilombolas da Comunidade Brejo dos Crioulos nos processos judiciais em que eles têm interesse jurídico (RQC 5387 2012 ); (III) à Superintendência do Incra em Minas Gerais, com pedido de providências para adoção de medidas urgentes para o ressarcimento de 40 famílias que ocupam irregularmente terras quilombolas localizadas na região de Brejo dos Crioulos, em São João da Ponte (RQC 5388 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao ministro da Justiça e à Secretaria Nacional de Igualdade Racial pedido de providências para que enviem a Força Nacional de Segurança à região de Brejo dos Crioulos, em São João da Ponte, em razão do acirramento dos conflitos agrários entre fazendeiros e a comunidade quilombola na região (RQC 5386 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social informações sobre denúncias de ameaças de rebelião no Presídio de São João del-Rei e pedido de providência para reforçar a segurança dessa unidade prisional (RQC 5389 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao subsecretário de Administração Prisional pedido de providência para que sejam destinados recursos para o treinamento de agentes penitenciários e socioeducativos, com carga horária e métodos adequados e compatíveis com as suas funções, como condição básica do exercício de suas tarefas (RQC 5390 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre suposto abuso de autoridade, excesso de poder e violação de direitos humanos, eventualmente praticados pelo tenente-coronel PM Flávio Cristino Pires, comandante do 31º BPM, contra o 3º-sargento PM Valdiney Damião Rocha Dias (RQC 5392 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de que coronéis da Polícia Militar participantes da Comissão de Promoção de Oficiais – CPO, teriam praticado atos de nepotismo para privilegiar irmãos quanto a promoções e atos de improbidade administrativa (RQC 5393 2012 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Rogério Correia e Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir denúncia sobre irregularidade nos critérios e nos sorteios das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, em Belo Horizonte, que violariam o direito à moradia previsto constitucionalmente, assim como o princípio da publicidade (RQC 5394 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as denúncias sobre os danos aos direitos humanos causados pela atividade mineradora em Conceição do Mato Dentro, bem como sobre a situação em que se encontram os quilombolas da região (RQC 5395 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao prefeito de Belo Horizonte, ao Conselho Municipal de Habitação e ao presidente da Urbel pedidos de providências para: (I) a suspensão do sorteio e da entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida; (II) a reedição da Resolução nº 27 do Conselho Municipal de Habitação, de modo a atender integralmente aos critérios já previstos em lei; (III) a garantia de participação do Movimento de Moradias de Belo Horizonte na indicação e verificação dos nomes e famílias beneficiadas (RQC 5396 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.