Documentos relativos à 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/07/2010, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, seus avanços e desafios". Estiveram presentes: Márcia Maria Milanez, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ronaldo Araújo Pedron, Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas; Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo, Juíza da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte; Juiz Geraldo Claret de Arantes, Diretor do Foro da Comarca de Pedro Leopoldo; Ananias Neves Ferreira, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – Cedca -; Ivan Ferreira da Silva, Coordenador Especial da Política Pró Criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Irmão Salesiano Raimundo Rabelo Mesquita, Congregação dos Padres Salesianos. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social e ao Subsecretário de Administração Prisional pedido de providências para o efetivo cumprimento da "Lei 14505 2002 , especificamente do art. 2º, tendo em vista que as Resoluções n.ºs 1.020/2009, 1.021/2009 e 118/2010 da Secretaria de Defesa Social e da Ordem dos Advogados do Brasil estão em desacordo com a citada lei; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Grupo de Execução das Penas do Conselho Nacional de Justiça cópia das notas taquigráficas da 41ª Reunião Extraordinária, das Resoluções n.ºs 1.020/2009, 1.021/2009 e 118/2010 e pedido de providências para que esse Grupo se pronuncie sobre a legalidade das referidas resoluções; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Defensor Público-Geral do Estado pedido de providências para analisar a legalidade das referidas resoluções; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Subsecretaria de Administração Prisional, ao Sindicato dos Advogados de Minas Gerais, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao CAO-Direitos Humanos, ao Procurador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral do Estado cópia das notas taquigráficas da 41º Reunião Extraordinária; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social e ao Subsecretário de Administração Prisional pedido de providências para que se restabeleçam as visitas da Pastoral Carcerária e para que se amplie o número de agentes religiosos que realizam as visitas na unidade do Ceresp-Gameleira nesta Capital; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir as resoluções da Secretaria de Defesa Social que tratam das visitas de religiosos e de advogados a estabelecimentos prisionais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências em relação à proibição da visita da Pastoral Carcerária à cadeia do Município de Nepomuceno, o que contraria a legislação em vigor; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional pedido de providências para a concessão de assistência médica, social e acompanhamento jurídico de defensores públicos aos detentos da Cadeia Pública do Município de Três Corações; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Des. Eduardo Brum, da 4ª Câmara Criminal Unidade Raja Gabáglia, cópia do trecho das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que reproduz as palavras da Sra. Diomar Rodrigues de Jesus, inconformada com a morte do filho, vitimado pelo Cb. Adriano Alves da Costa, e pedido de providências para que seja dada atenção especial à análise do Processo nº 0076021-04.2007.8.13.0335; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Cel. Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG, e a Paulo Vaz Alkmin, Ouvidor de Polícia do Estado, cópia do trecho das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária que reproduz as palavras do Guarda Municipal Eduardo Antônio da Silva e pedido de providências para averiguarem as denúncias sobre abuso de autoridade praticado pelos policiais militares Sgt. PM Orlando e Cb. Tavares, na Av. JK em direção à BR-381, dia 05/07/2010, às 17h04min; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Chefe do Detran-MG cópia do trecho das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária que reproduz as palavras do Guarda Municipal Eduardo Antônio da Silva e pedido de providências para que seja anulada a multa de trânsito indevidamente aplicada; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a Willian Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, cópia do trecho das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária que reproduz as palavras do Guarda Municipal Eduardo Antônio da Silva e dos documentos referentes à denúncia apresentada; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Coordenador do CAO-DH e ao Coordenador do CAO-PP cópia do trecho das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária que reproduz as palavras do estudante Gladson Reis e dos documentos por ele apresentados, bem como pedido de providências para averiguarem a denúncia de que a Prefeitura de Belo Horizonte estaria exorbitando de sua competência e violando direitos constitucionais de livre manifestação ao proibir atos públicos, pressionar membros da Ames-BH e utilizar fiscais para intimidar o movimento estudantil por meio de multas e para avaliar a possibilidade de instaurar inquérito contra os denunciados; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir denúncias de envolvimento do Grupo de Resposta Especial - GRE - com grupos de extermínio da região metropolitana; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados