Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/08/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Custódio Gomes Tinoco, vereador à Câmara Municipal de Caputira, dando ciência da consignação em ata de trabalhos dessa Casa de moção de congratulações com os membros desta comissão e com outras autoridades, pelo trabalho realizado em audiência pública no Município de Abre-Campo; da Ediminas S.A. Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais, informando que o documento contendo denúncias contra o jornal Hoje em Dia se encontra sem assinatura e que o jornal se dispõe a prestar esclarecimentos sobre elas desde que o seu autor se identifique; do Sr. Djalma Xavier Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte, denunciando atitudes de empresas de transportes contrárias à legislação trabalhista e solicitando da Casa medidas contra tais ilegalidades; da Sra. Narciza Sara Amador Santiago, chefe do Setor de Documentação e Disseminação de Informações do IBGE, encaminhando, em atenção a requerimento desta comissão, os dados disponíveis sobre o trabalho desse instituto na faixa etária de pessoas de 10 a 14 anos, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1995 - PNAD; do Sr. Sérgio Vieira de Souza, diretor de Operação de Via do DER-MG, solicitando análise e inclusão do tema segurança no trânsito nos debates e estudos para elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos; do Sr. Décio Craziani Pompeu, solicitando providências em relação à melhoria da segurança pública no Estado; do Sr. Irineu Ribeiro Lopes, presidente da União Nacional de Servidores Públicos Civis do Estado, solicitando se verifiquem e analisem os direitos dos servidores da Unimontes lotados no Hospital Universitário - Policlínica da Famed que lidam com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e não recebem adicional de insalubridade; do Sr. Célio de Castro, prefeito de Belo Horizonte, e da presidência da Amas, convidando a comissão para inaugurações de brinquedotecas em agosto; da Sra. Inês Borges de Andrade, portadora de deficiência física, encaminhada pelo deputado Miguel Martini, solicitando ajuda para ser admitida no Tribunal de Justiça do Estado para o cargo de oficial judiciário, conforme prevê a Lei 11867 1995 ; do Sr. João Carlos Alexim, diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, encaminhando, em atenção a requerimento da comissão, material com dados referentes ao trabalho infantil; do Sr. Luiz Alberto Ribeiro Vieira, secretário adjunto de Desenvolvimento Social, enviando informações sobre o Programa de Socialização Infanto-Juvenil para Crianças e Adolescentes de 7 a 14 anos, desenvolvido por aquela Secretaria; do Sr. Carlos Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos - Abap -, solicitando à comissão que subscreva e remeta ao presidente da República carta anexa, na qual a referida associação solicita que sejam atendidas suas reivindicações; do Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho, solicitando a punição dos policiais civis que o agrediram de forma arbitrária e violenta no dia 11/07/1997 e a apuração desse fato; do Sr. Leonardo Mattos, vereador de Belo Horizonte, solicitando ao deputado Romeu Queiroz que encaminhe à comissão os Srs. Eustáquio Murilo da Silva Filho e Maria Aparecida da Silva, ambos vítimas de lesões corporais em decorrência de abuso de poder por parte de membros da Polícia Militar do destacamento de Nova União; do Sr. Rogério Gonçalves Aramuni, requerendo, por meio de seu advogado, que sejam tomadas medidas junto ao Comando Geral da PMMG com relação à violação de seus direitos humanos, decorrente de arbitrariedades praticadas por policiais da PMMG; da Sra. Lúcia Pulchério Lopes, apresentando denúncia contra o desrespeito aos textos das Constituições da República e do Estado, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescente por parte dos agentes administrativos do Centro de Convivência do Menor - CCM -, com sede na zona rural de Várzea da Palma; e de moradores de Santa Fé de Minas, solicitando ajuda para resolver a situação dos servidores públicos daquele município, que foram exonerados e não receberam os vencimentos previstos por lei.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências da Ediminas S.A. Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais, dos Srs. Custódio Gomes Tinoco, Djalma Xavier Silva, Narciza Sara Amador Santiago, Sérgio Vieira de Souza, Décio Craziani Pompeu, Irineu Ribeiro Lopes, Célio de Castro, Inês Borges de Andrade, João Carlos Alexim, Luiz Alberto Ribeiro Vieira, Carlos Fernandes, Geraldino Fortunato de Assis Filho, Leonardo Mattos, Rogério Gonçalves Aramuni, Lúcia Pulchério Lopes e dos moradores de Santa Fé de Minas; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que sejam convidados os Srs. Austen Mudado, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT -, Lacir Santos Silva, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais - Siticop-MG -, Élcio Ferreira dos Santos, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pedro Leopoldo e Matozinhos - Siticom -, Lázaro Pereira, representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Minas Gerais, Osmar Antônio de Barros, representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Estradas no Estado de Minas Gerais, Marco Aurélio Correia, advogado, Maria Helena Guthier, representante do Ministério Público do Trabalho e Jorge Machado, delegado Regional do Trabalho, de Minas Gerais, para prestarem informações, em audiência pública, sobre a denúncia de irregularidades na constituição de entidade sindical e na celebração de convenção coletiva; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que encaminhem ofícios ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Cruzília manifestando o repúdio da comissão às retaliações promovidas contra o vereador André Luiz Machado e a Profa. Maria das Dores; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Belo Horizonte na audiência pública que ouvirá entidades sindicais denunciadas por irregularidades em convenção coletiva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir o Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho, seu credor e os policiais civis que o torturaram; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Santos Moreira, secretário da Segurança Pública, para explicar o acúmulo ilegal de cargos do delegado Raul Moreira e as denúncias apresentadas nesta reunião pelo Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao secretário da Segurança Pública pedido de informações sobre as denúncias de prisão ilegal e espancamento que teria sofrido, em 15/06/1997, o Sr. Gilvano Batista de Souza, residente no Município de Raul Soares, por parte do Sarg. Hélcio Caldas Silveira e dos Cabos Geraldo Dias da Silva e Ruimar Martins, policiais militares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública solicitando esclarecimentos sobre o acúmulo ilegal de cargos por parte do delegado Raul Moreira, que, além de delegado do Departamento de Investigação dessa Secretaria, exerce também o cargo de chefe de Segurança Patrimonial da Mineração Morro Velho Ltda., e sobre as providências adotadas com referência ao assunto; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que sejam convidados os Srs. Márcio Domingues, diretor do Instituto de Identificação do Estado, Bruno Lombardi, procurador-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, Ruth de Castro Losango, chefe da Secretaria Civil e Família da Defensoria Pública de Minas Gerais, e o representante do Ministério Público do Estado para participarem de uma reunião da Comissão com a Comissão de Saúde e Ação Social, com vistas a fornecer informações a respeito das implicações da Lei Federal nº 9434 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada moção de solidariedade ao jornal O Tempo, na pessoa de seu diretor de Redação, Herval Cruz Braz, pela arbitrariedade sofrida pelo jornal com a invasão de suas dependências por oficiais militares que vasculharam seus arquivos fotográficos; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada moção de repúdio ao Cel. Antônio Carlos Santos, comandante da Polícia Militar, pela arbitrariedade sofrida pelo jornal O Tempo com a invasão de suas dependências por oficiais militares que vasculharam seus arquivos fotográficos; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada nota à imprensa com referência à invasão de policiais na redação do jornal O Tempo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Ruy José Vianna Lage, presidente da Copasa-MG, solicitando que seja regularizada a situação dos moradores do Conjunto Vila Nova de Jaqueline, localizado na estrada velha de Santa Luzia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 13/08/1997 e 06/08/1997, não realizadas.