Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 13/03/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Henrique Santos Portugal, secretário geral do governador de Minas Gerais, encaminhando informações sobre os valores transferidos aos municípios mineiros; do Sr. Patrus Ananias de Souza, prefeito de Belo Horizonte, encaminhando o resultado de um trabalho coletivo de prorrogação daqueles projetos que, segunda análise da comunidade belo-horizontina, merecem ser incluídos nos planos de investimento do país e de Minas Gerais; da Sra. Maria Raimunda De Faria Costa, prefeita de Rio Pardo de Minas/MG, encaminhando relatório de esclarecimentos técnicos complementares do Programa Nacional de Transporte Escolar; do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, encaminhando esclarecimentos sobre irregularidades na execução das obras de infraestrutura hidráulica do Projeto Tabuleiros de Russas, situado nos Municípios de Morada Nova, Russas e Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará; do Sr. Raymundo Conde Drummond, coordenador geral de projetos especiais do Ministério da Cultura, comunicando que foram liberados para o governo do Estado de Minas Gerais convênios, tendo como objetivo a modernização, conservação e preservação do patrimônio documental do Arquivo Público Mineiro e reforma do prédio, modernização e informação da Biblioteca Pública do Estado; do Sr. Arlindo Porto (2), ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, comunicando a emissão de ordem bancária para pagamento de convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas; da Sra. Carmelina dos Santos Rosa, secretária substituta Secretaria dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, comunicando que foi firmado convênio entre este Ministério e a Secretaria dos Direitos da Cidadania e a Secretaria de Justiça do Estado de Minas Gerais, para atendimento inicial a adolescentes autores de ato infracional; do Sr. Fued Dib, relator do Tribunal de Contas do Estado, informando que, em cumprimento ao art. 51 § 5º da Lei Complementar 33 1994 , o processo de prestação de contas já foi regularizado, quando publicado o demonstrativo de execução orçamentária do Estado, e que o prazo para o Tribunal de Contas emitir seu parecer passará a fluir a partir de 28/02/1997; do Sr. Flávio Régis Xavier de Moura e Castro (2), conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando relatórios de atividades relativo (I) ao terceiro trimestre de 1996 e (II) ao quarto trimestre de 1996; do Sr. Antônio de Luiz Musa de Noronha, diretor superintendente da Superintendência Central de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, encaminhando novo relatório do controle do limite orçamentário, referente ao exercício de 1996, em virtude de incorreções verificadas; do Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, encaminhando cópia do requerimento de autoria do vereador Misac Lacerda, externando preocupação com as altas taxas que vêm sendo cobradas pela Fazenda Pública Estadual para a expedição de documentos oficiais; do Sr. Henrique Geraldo Gonçalves, gerente Geral de Relações com as Comunidades da Companhia Vale do Rio Doce, encaminhando cópia do contrato firmado entre a companhia e o governo do Estado, objetivando a execução de diversos projetos governamentais; do Sr. Manoel Rodrigues da Silva Pontes, da Casa Silva Pontes Ltda., de Viçosa, enviando documentos que comprovam a revolta dos tradicionais comerciantes mineiros contra o sistema de fiscalização vigente; do Sr. Edson Gonçalves Soares, presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Mucuri -
Amuc -, encaminhando manifestação de solidariedade e apoio à manutenção dos atuais critérios de repasse de ICMS previstos na Lei Hobin Hood; e do Sr. Cloves Rodrigues, prefeito de Campanário, expressando seu apoio e solidariedade à manutenção da Lei Hobin Hood.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Henrique Santos Portugal, Patrus Ananias de Souza, Maria Raimunda De Faria Costa, Raymundo Conde Drummond, Arlindo Porto (2), Carmelina dos Santos Rosa, Fued Dib, Flávio Régis Xavier de Moura e Castro (2), Antônio de Luiz Musa de Noronha, Felipe José Fonseca Attiê, Henrique Geraldo Gonçalves, Manoel Rodrigues da Silva Pontes, Edson Gonçalves Soares e Cloves Rodrigues; correspondência do Sr. Weliton Eustáquio de Jesus, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, solicitando o empenho desta Casa no sentido de viabilizar o aumento dos recursos orçamentários para a Rubrica Segurança Pública; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado José Braga solicitando que seja convidado o Sr. Ruy José Vianna Lage, presidente da Copasa-MG, para prestar esclarecimentos a fim de subsidiar a tramitação do PL 627 1995 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Dário Grossi, coordenador-geral da Região Administrativa da Vertente do Caparaó, para prestar esclarecimentos sobre a constituição da referida região administrativa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.