Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 03/09/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, deputado federal, encaminhando a esta comissão dossiê sobre o caso do Sr. Vicente Batista de Souza, instrutor do Senai, demitido devido a discriminação racial por parte da diretoria desse órgão; do Sr. José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais - FTIEMG -, solicitando o apoio e a solidariedade com referência a ato atentatório a honra praticado contra o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Madeira e Lenha de Grão-Mogol - STIEGM - pelo engenheiro da empresa Florestas Rio Doce, Sr. João Carlos Guimarães Pires; do Sr. Júlio Rafael, vereador à Câmara Municipal de João Pessoa (PB), solicitando que esta comissão envie correspondência a diversas autoridades daquele Estado, exigindo rigor e imparcialidade nas investigações do massacre de presos, ocorrido durante rebelião no presídio na Paraíba, no dia 29/07/1997, resultando na morte de 8 detentos; do Sr. Agostinho Tavares, condenado e preso por crime que diz não ter cometido, solicitando a presença de um advogado para avaliar sua situação; do Sr. Gilberto Marques de Sá, advogado da OAB, denunciando a falta de assistência médica ao preso Claudomiro Costa dos Santos, o que ocasionou o seu falecimento; e do Sr. Áureo Araújo Faleiros, diretor de Assuntos Fundiários da Funai, encaminhando cópia do decreto datado de 02/10/1996, que homologou a demarcação da Terra Indígena Maxacali.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda, José Maria Soares, Júlio Rafael, Agostinho Tavares, Gilberto Marques de Sá e Áureo Araújo Faleiros; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado estudo sobre a violência praticada por policiais civis e militares contra o ser humano; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja nomeado um representante desta comissão para receber documentos da Comissão de Atingidos pela Barragem da Zona da Mata, no próximo dia 14, em Congonhas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada uma visita ao prefeito de Betim, Jésus Lima, vítima de um atentado; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja enviado ao Congresso Nacional moção manifestando repúdio pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que trata do aborto; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado convite ao secretário de Estado da Segurança Pública para que venha a esta comissão esclarecer denúncias envolvendo policiais civis; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para que sejam ouvidos o Sr. Rogério Gonçalves Aramuni e os policiais militares, tenente Wellington, cabo Luís Fernando Vítor e os soldados Flávio de Almeida e Valteir Scaizer Mourão, acusados de agressão contra o primeiro; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam designados representantes desta comissão para participarem da 1ª Conferência Internacional de Direitos Humanos, em Brasília - em anexo, correspondência do Sr. Carlos Victor Muzzi; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Segurança Pública, solicitando informações da Corregedoria de Polícia a respeito dos Srs. Nilton Araújo Silva, delegado de Polícia, e Élcio da Conceição Ferreira, detetive, os quais já estiveram lotados em Paracatu; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo os soldados Flávio de Almeida e Valteir Scaizer Mourão e o cabo Luiz Fernando Vítor, relativos à denúncia de agressões sofridas pelo Sr. Rogério Gonçalves Aramuni, na madrugada do dia 03/07/1997, na Av. Afonso Pena, em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo policiais militares do destacamento de Nova União, relativos à denúncia de espancamento sofrido pelo Sr. Eustáquio Murilo da Silva Filho e pela Sra. Maria Aparecida da Silva; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja remetido ofício ao secretário da Segurança Pública, solicitando informações da Corregedoria de Polícia a respeito dos Srs. Renan Pereira e Valdeniz Vieira Santos, os quais já estiveram lotados em Teófilo Otôni; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja remetido ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMMG, Weliton Eustáquio de Jesus; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.