Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 29/04/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes ligados à defesa do consumidor, a requerimento do do deputado Geraldo Nascimento, sobre o Decreto n° 2.181 de 20/03/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC – , estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto nº 861, de 09/07/1993 e dá outras providências.

Estiveram presentes: Archimedes Pedreira Franco, diretor-geral do Procon-BA; Nélson Lins D'Albuquerque Júnior, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC – ; Geraldo Faria Martins da Costa, promotor de justiça de Defesa do Consumidor; Maria do Céu Paixão, do Conselho Diretor do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Maria Lúcia Scarpelli, diretora do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Seção MG; e Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; perguntas para a reunião; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a lista de presença da reunião do dia 22/04/1997, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 22/04/1997, não realizada; notícias do Assembleia Informa.