Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 11/02/2020, às 14h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Aparecida Martins de Carvalho, diretora-presidente da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CeasaMinas – Arbece –, apresentando denúncia de procedimento ilegal realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, que publicou edital de pregão eletrônico para fins de contratação de serviços técnicos necessários ao processo de desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas – sem considerar que parte dos imóveis listados no edital pertencem ao governo do Estado, bem como o terreno onde está instalado o entreposto de Contagem; de Carlos Eduardo Amaral Pereira Silva e Luiz Marcelo Cabral Tavares, secretário de Estado de Saúde e secretário de Estado adjunto de Saúde, respectivamente, em resposta ao RQN 3314 2019 (Of. 3699 2019 SGM); de Luiz Claudio Fernando Lourenço, secretário de Estado adjunto de Fazenda, em resposta ao RQN 2833 2019 (Of. 4043 2019 SGM); de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão (8); de Leonardo Duque Barbabella, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 11460 2018 (Of. 1357 2018 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cleitinho Azevedo solicitando que seja realizada audiência pública para dar continuidade ao debate com representantes do governo do Estado, da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e do Município de Frutal sobre a situação das obras da extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex – (RQC 6229 2020); comunicação de matéria conclusiva.