Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 01/06/2020, às 10h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Raul Belém, Osvaldo Lopes, Leonídio Bouças e Roberto Andrade (RQC 6888 2020), realizar audiência de convidados, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, bem como o repasse às instituições financeiras dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 3309 2019 (Of. 3417 2019 SGM); de Igor Eto, secretário de Estado de Governo.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Mateus Simões de Almeida, secretário-geral da Governadoria do Estado de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no mês de maio (RQC 6875 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ampliação do sinal da Rede Minas a todos os municípios mineiros, uma vez que se tornou importante ferramenta na educação a distância na rede estadual de ensino (RQC 6878 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam disponibilizados aos profissionais da educação básica todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e de informática e um auxílio especial mensal para que possam exercer o regime especial de teletrabalho instituído pelo Estado e custear as despesas provenientes com aquisição de internet banda larga e energia elétrica durante o período em que perdurar tal modalidade de trabalho na rede estadual de ensino (RQC 6882 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso do Edital SEE nº 7-2017 por mais dois anos, tendo em vista o estado de calamidade pública e as restrições impostas pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – quanto à realização de inspeção médica no contexto de pandemia de covid- 19, além da existência de candidatos aprovados no referido concurso (RQC 6883 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não se suprimam adicionais, benefícios, gratificações, auxílios e demais vantagens previstas em lei dos servidores públicos civis e militares da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, durante o período de afastamento devido à pandemia de covid-19 (RQC 6884 2020); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado a Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que, reiterando-se os termos do RQC 6177 2019, seja elaborado com urgência, ou caso assim já tenha feito, seja encaminhado a esta Casa parecer jurídico quanto ao cumprimento do Artigo 26 da LEI 23178 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do Artigo 25 da LEI 15 466 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec –, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas (RQC 6886 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que sejam mantidos o pagamento integral dos salários e o cumprimento dos termos de acordo decorrente de negociação coletiva, além da verba de participação nos lucros e resultados – PLR –, a todos/as os/as trabalhadores/as; os atuais contratos de trabalho sem quaisquer demissões, garantindo-se o direito destes/as profissionais ao isolamento social recomendado pela Organização Mundial de Saúde – OMS – e demais autoridades sanitárias; os empregos dos trabalhadores terceirizados da conservação e limpeza, da manutenção predial, da segurança patrimonial, eletricistas e demais atividades contratadas pela empresa, bem como sejam suspensas as atividades de corte de energia de consumidores enquanto estiver vigente o Decreto 47891, de 20/03/2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado (RQC 6887 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Sargento Rodrigues, Raul Belém, Osvaldo Lopes, Leonídio Bouças e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário-geral de Estado, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM –, nos termos do Artigo 4° da LEI 10366 1990, e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, bem como o repasse, às instituições financeiras, dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores (RQC 6888 2020); requerimento da deputada Beatriz Cerqueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso realizado por essa corte, regido pelo Edital nº 1-2017 (RQC 6890 2020); requerimento do deputado João Magalhães solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Subten. Leonardo de Freitas, BM 103189-7, pelos 30 anos de efetivo trabalho no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG e (II) que seja dada ciência dessa manifestação ao homenageado, em Manhuaçu (RQC 6895 2020 – contém informação pessoal que depende de consentimento).