Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 18/02/2020, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão; de Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, em resposta ao RQN 3323 2019 (Of. 3680 2019 SGM); de Giovanne Gomes da Silva, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, (2): (I) em resposta ao RQN 3325 2019 (Of. 3663 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 3330 2019 (Of. 3663 2019 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, observando-se as premissas e documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586-2016, conforme acordo firmado em 13/12/2016 com a participação dos representantes e sindicatos das categorias, da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF –, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, e devidamente homologado pelo Poder Judiciário em 19/12/2016, tendo em vista que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema – foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30/01/2020 (RQC 6512 2020); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Araguari, para debater, com a presença do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e construtoras os problemas na execução dos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, que foram financiados pelas citadas entidades financeiras e entregues aos cidadãos com diversos problemas na estrutura que impossibilitam o uso do imóvel, uma vez que os contratos de financiamentos estão em vigência e a função social da propriedade não está sendo exercida (RQC 6513 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Roberto Andrade, Leonídio Bouças, Osvaldo Lopes e Raul Belém solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag (RQC 6515 2020); requerimento dos deputados João Magalhães, Beatriz Cerqueira, Osvaldo Lopes, Raul Belém, Roberto Andrade Leonídio Bouças solicitando que sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 da Secretaria de Estado de Governo (RQC 6516 2020).