Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/04/2004, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba). Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Paim, senador, primeiro vice-presidente do Senado Federal, informando a data do debate sobre o Estatuto da Igualdade Racial, coordenado pelo Interlegis; da Sra. Maria Lima das Graças, síndica do Condomínio do Conjunto Kubitschek, encaminhando cópia de documentos contendo informações sobre denúncias formuladas pelos moradores desse condomínio. Estiveram presentes: deputado federal Leonardo Monteiro, membro da Comissão Especial da PEC nº 438-A de 2001; Luis Antônio Chaves, diretor-geral do Iter; Carlos Alberto Menezes de Calazans, delegado regional do trabalho em Minas Gerais; Marcos de Abreu e Silva, coordenador da assessoria jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg; Sônia Prata, assessora jurídica da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais; José Diamantino Neto, vice-presidente de comunicação e divulgação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais - Sinait. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no dia 22/04, às 09 horas, com a finalidade de debater a situação do garoto F. M. P., acometido de insuficiência renal crônica, que recebeu várias promessas de auxílio do programa Domingo Legal, mas que não foram integralmente cumpridas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública da comissão no dia 22/04, às 10horas, para ouvir vítimas e testemunhas da prática de tortura por parte de autoridade policial do Município de Abaeté; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública da comissão no dia 27/04, às 14horas, no Município de Abaeté, para ouvir testemunhas da prática de tortura por parte de autoridade policial dessa localidade; requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando audiência pública para discutir a questão da segurança, violência e procedimentos adotados pela Polícia Militar de Minas Gerais, por ocasião dos jogos realizados no Estádio Governador Magalhães Pinto, em Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados