Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 18/04/2018, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil (2), (I) em resposta ao RQN 2017 9257 (Of. 2551 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7066 2017 (Of. 1060 2017 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça, em resposta ao RQN 7731 2017 (Of. 1134 2019 SGM); de Evaldo Ferreira Vilela, presidente da Fapemig, em resposta ao RQN 9315 2017 (Of. 3241 2019 SGM); de Bárbara Rocha Santos, no qual propõe a criação de lei para fim da exigência de altura mínima para os candidatos aos concursos da área militar, com o objetivo de garantir o tratamento isonômico a todos os candidatos; de Marcelo Porchat de Assis, no qual informa sobre a existência de um forte esquema de corrupção no fórum de Paraguaçu. Alega que já encaminhou a denúncia para o TJMG, MPMG e CNPM, entretanto, não houve prosseguimento. Finaliza resaltando que não se pode falar em segurança pública, se há venda de sentenças colocando bandidos na rua; de Emerson Correa Duarte, no qual solicita a anexação da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Cachoeira de Minas ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Cachoeira de Minas – MG, por não apresentar a serventia em questão receita ou volume suficiente a sua manutenção, além da impossibilidade de ser provida a sua titularidade mediante concurso público, seja por desinteresse, seja por inexistência de candidatos; de Matheus Campos Borges, em que requer seja agilizada a tramitação do PL 4873 2017 , que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referente à data-base de 2017; de Emílio Augusto Alves, no qual relata que sua esposa necessita realizar procedimentos médicos pelo plano de saúde do Ipsemg, mas foi negado, pois não há mais recursos. Indaga se o Poder Executivo reteria o valor do plano descontado mensalmente do servidores e não repassaria aos hospitais e laboratórios; de Raimundo Nonato Paiva Ferreira, solicitando informação sobre a posição do governo em relação à audiência pública ocorrida em 14 de novembro, que debateu a negativa na concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, civis ou militares; de Humberto Vinicius Caixeta, Agente de Segurança Penitenciário, em exercício na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocinio/MG, desde 2017, no qual requer a remoção para o Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas, por ser ameaçado pelos detentos. Informa ainda que é casado e preza pela segurança e bem-estar da família

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizado debate público sobre a política de desenvolvimento urbano e regularização fundiária, com a presença de representantes do Ministério das Cidades (RQC 11772 2018 ); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à prefeitura de Contagem pedido de informações consubstanciado no envio de cópias a esta Casa do contrato de gestão da UPA JK por meio de PPPs e de outros contratos similares em outras unidades de saúde que porventura já estiverem em vigor (RQC 11773 2018 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas acerca da qualidade das refeições servidas aos agentes penitenciários da carceragem do Fórum Lafaiete e aos presos do Presídio Inspetor José Martinho Drumond (RQC 11774 2018 ); comunicação de matéria conclusiva.