Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 05/11/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cícero Gomes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia de requerimento em que solicita providências em relação ao cumprimento da legislação que beneficia os anistiados políticos; do Sr. Lúcio Urbano, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando, em atenção a requerimento desta comissão, resposta do juiz de direito de Abre-Campo sobre o desaforamento do processo sobre o crime do qual foi vítima o Sr. Ivan Chaves Teixeira; do Sr. Ademir Andrade, senador, solicitando que se adotem medidas reparadoras em relação à prisão de sindicalistas participantes da greve nacional dos transportes, no dia 25/07/1997; do Sr. Edivaldo da Consolação Silva, encaminhando cópia de denúncia contra a Dra. Maria Luíza Andrade Rangel Pires, juíza de Rio Piracicaba.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Sr. Cícero Gomes da Silva, Lúcio Urbano, Ademir Andrade e Edivaldo da Consolação Silva (com anexos); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.