Documentos relativos à 55ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 08/05/1997, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Geraldo Soranço, presidente do Centro Industrial de Juiz de Fora, reivindicando apoio desta Casa Legislativa no que concerne a adesão do Estado ao Simples; do Sr. Fernando Alberto Freire, gerente de convênios da Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, encaminhando documentação referente ao convênio firmado entre esta instituição e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais; e do Sr. Dorvelino Antônio da Silveira, presidente da Associação Comercial e Industrial de Oliveira, solicitando apoio desta casa, no sentido de o Governo do Estado aderir ao Simples.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Luiz Geraldo Soranço, Fernando Alberto Freire e Dorvelino Antônio da Silveira; errata do PL 1173 1997 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados os Srs. Aluísio Fantini Valério, presidente da Ruralminas, Mauro Roberto Soares Vasconcellos, diretor-geral do DER-MG, e Maurício Andrés Ribeiro, presidente da Feam, para prestar esclarecimentos sobre os precatórios judiciais de suas respectivas unidades administrativas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados os Srs. Gláucio Gontijo de Amorim, João Luiz de Amuedo Avelar e Murillo Bechara, advogados, para prestar informações sobre a questão dos precatórios judiciais em Minas Gerais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à área de Consultoria Temática desta Casa pedido de análise dos seguintes decretos: Decreto 37667 1995 , Decreto 37668 1995 , Decreto 37671 1995 , Decreto 37672 1995 , Decreto 37673 1995 , Decreto 37676 1995 , Decreto 37677 1995 , Decreto 37679 1995 , Decreto 37681 1995 , Decreto 37684 1995 , Decreto 37691 1995 e Decreto 37692 1995 , os quais tratam da transferência de recursos do orçamento destinados ao pagamento de precatórios para outros fins; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.