Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/04/2004, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação do garoto F. M. P., acometido de insuficiência renal crônica, que recebeu várias promessas de auxílio do programa Domingo Legal, do SBT, mas que não foram integralmente cumpridas. Estiveram presentes: jornalista Aloísio Morais Martins, do Sindicato dos Jornalistas; Valdênia Geralda de Carvalho, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Andréia Moreira Tanajura, psicóloga; Mírian Suzane Papp, mãe do garoto; William Santos, advogado. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, informando sobre o caso de superexposição de imagem de criança pelo programa Domingo Legal, denunciado nesta reunião, pedindo providências e que seja anexada ao ofício cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhada à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados cópia das notas taquigráficas desta reunião, pedindo que seja apurado pelo Conselho de Acompanhamento da campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania" o caso de superexposição de imagem de criança pelo programa Domingo Legal, denunciado nesta reunião; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício à Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão - Abert -, encaminhando cópia das notas taquigráficas desta reunião e solicitando seu posicionamento e providências relativas à solução da situação de superexposição de imagem de criança pelo programa Domingo Legal, conforme denúncia apresentada à comissão, nesta reunião; requerimento do deputado Mauro Lobo solicitando: (I) que seja encaminhado ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos e Conflitos Agrários do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Chefia e à Corregedoria da Polícia Civil do Estado, requerendo providências relativas à denúncia de abuso de autoridade, apresentada nesta reunião, pelo padre Mauro Luiz da Silva, contra a delegada Cláudia Maria Sadi Couri; (II) que seja anexada a esses ofícios cópia das notas taquigráficas desta reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião