Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 19/04/2006, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para participar da reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, para debater, em audiência pública, recolhimento, repasse e custos operacionais da complementação de receita às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando à Secretaria de Estado da Fazenda o valor da receita mensal dos últimos cinco anos e cópia do relatório circunstanciado de todos os atos praticados, conforme o disposto no inciso II, § 1º do art. 35 da Lei 15424 2004 , de 30/12/2004, relativas a Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando à Secretaria de Estado da Fazenda, informações sobre valor da arrecadação dos últimos cinco anos de todos os cartórios da Capital e dos cartórios de municípios com população acima de duzentos e abaixo de dez mil habitantes e possíveis pendências existentes relativas ao cumprimento do § 1º do art. 35 da Lei 15424 2004 ; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais informações a respeito do plano de adequação e aprimoramento da prestação de serviços notariais e de registro, bem como dos critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos adotados para a fusão e desmembramento destes serviços, nos termos da Lei 12920 1998 ; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando a realização de reunião da comissão para discutir os critérios para instalação de telefones públicos, comunitários, fixos e móveis nos distritos e zonas rurais dos municípios de Minas Gerais; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando ao secretário de Estado de Defesa Social diligências a serem adotadas pela Delegacia de Ordem Econômica com o propósito de investigar a denúncia de concentração do mercado de drogarias nas mãos de poucas empresas no Estado de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta e a ordem do dia da reunião de 12/04/2006, não realizada