Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 09/05/2017, às 16h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Arlen Santiago (RQC 7789 2017), realizar audiência pública, para debater as providências necessárias para a aplicação da Lei 21157 2014, que estabelece a descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG, para assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, ao local de realização de exames do processo de habilitação de condutor de veículo automotor.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Hudson Ferreira dos Santos, vice-diretor do Detran-MG; Messias Epaminondas Diniz e Silva, chefe da Seção Médica do Detran-MG; Mastroiano de Mendonça Alves, vereador da Câmara Municipal de Uberlândia; Rodi Nei Borges, vereador da Câmara Municipal de Uberlândia; Valcir Soares Silva, vereador da Câmara Municipal de Montes Claros e João Luis Pimentel, vice-presidente da Associação Mineira de Medicina de Tráfego – Ammetra -. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Hudson Ferreira dos Santos; Messias Epaminondas Diniz e Silva; Mastroiano de Mendonça Alves; Rodi Nei Borges; Valcir Soares Silva e João Luis Pimentel.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para divulgar amplamente, por meio de seus canais de comunicação, os serviços e tratamentos ofertados pelas redes públicas de saúde e de assistência social a pessoas com deficiência, especialmente com autismo, (II) e seja a população alertada sobre a existência de tratamentos experimentais, desumanos e degradantes a que têm sido submetidas as pessoas com autismo (RQC 8214 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para promover, em parceria com a UFMG, cursos de capacitação em terapia de integração sensorial e terapia comportamental para os profissionais da rede pública de saúde, visando ao atendimento de pessoas com transtornos do espectro do autismo (RQC 8215 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva, Nozinho, Elismar Prado e Luiz Humberto Carneiro solicitando que seja encaminhado ao Detran-MG pedido de providências para garantir a realização de todas as etapas dos exames para a concessão de habilitação especial em cada uma das regiões integradas de segurança pública - Risps -, inclusive por meio de utilização do equipamento simulador por sistema de rodízio e por meio do deslocamento das equipes de avaliação para as regiões em que houver essa demanda (RQC 8216 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para retomar a concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção em todo o Estado, que tem sido realizada precariamente há mais de um ano (RQC 8217 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da proposta de reforma da previdência e os seus reflexos para a pessoa com deficiência, com a participação do deputado federal Eduardo Barbosa (RQC 8218 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Luiz Humberto Carneiro, Nozinho e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para tomar as medidas necessárias ao cumprimento da Lei 21157 2014, que estabelece a descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das regiões integradas da segurança pública – Risps - (RQC 8219 2017); comunicação de matéria conclusiva.