Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 31/05/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Mesa da Assembleia, comunicando as renúncias dos deputados Leandro Genaro e João Leite às vagas nessa comissão; de Moisés Prado Souza, denunciando revista íntima vexatória e agressão por parte da PMMG contra uma moradora de rua e solicitando providências.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata de correspondência; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater e acompanhar o caso do mineiro aposentado Carlos Geovani Cirilo, 61 anos, baleado por armamento letal no maxilar durante as manifestações do dia 24/05/2017, na capital federal e que encontra-se internado em estado grave na UTI do Hospital de Base, em Brasília, com uma bala alojada em sua nuca, em coma e respirando com ajuda de aparelhos (RQC 8530 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação apresentada no jornal O Tempo em 29/05/2017, onde é relatado que quase metade dos processos de homicídio prescrevem em Belo Horizonte, aguardam um longo período de tempo entre a ocorrência do crime e o júri do acusado, ocorrendo até mesmo, em alguns casos o falecimento do réu antes de ser sentenciado (RQC 8531 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça em Minas Gerias pedido de providências com vistas a conferir celeridade aos processos de reparação de danos interpostos por atingidos pela atividade mineradora da empresa Anglo American no município de Conceição do Mato Dentro, considerando-se que tais feitos encontram-se com a tramitação paralisada naquela comarca, em grave prejuízo da população, nos termos relatados durante a 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017 e (II) que seja designado, com a urgência possível, um juiz titular para a Comarca de Conceição de Mato Dentro (RQC 8532 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a realização de auditoria acerca das condições das operações e atividades desenvolvidas pela empresa Anglo American no município de Conceição do Mato Dentro, especialmente no que se refere ao cumprimento das condicionantes ambientais e sociais estabelecidas para o empreendimento minerário (RQC 8533 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais, à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro e à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, para apurar as denúncias da existência de milícias, práticas irregulares por parte de policiais, bem como perseguições, ameaças e várias outras violações de direitos humanos sofridas por lideranças e moradores do município de Conceição do Mato Dentro, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8534 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para ampliar e fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH -, de forma a aumentar o quantitativo dos técnicos e prover a infraestrutura suficiente para o atendimento da demanda por medidas protetivas no Estado (RQC 8535 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao senador Paulo Paim, ao deputado federal Padre João, bem como aos demais parlamentares que compõem a bancada mineira do Senado Federal e na Câmara dos Deputados, para conhecimento, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária ,realizada em 24/05/2017, com a finalidade de debater as ameaças sofridas por lideranças locais no município de Conceição do Mato Dentro, tendo em vista as críticas e denúncias existentes contra a Mineradora Anglo American e suas práticas na exploração dos recursos minerais nessa cidade e (II) apoio às demandas de lideranças e moradores presentes à mencionada audiência pública (RQC 8536 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro – aos cuidados do promotor de justiça Marcelo Mata Machado Leite Pereira – pedido de providências para que sejam envidados esforços no sentido de conferir maior celeridade ao Procedimento Investigatório Criminal MPMG 0175 17 000093 9, instaurado por aquele órgão para apuração de fatos e atribuição de responsabilidades no âmbito penal e (II) que esta comissão seja comunicada das medidas adotadas e conclusões obtidas (RQC 8537 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para estabelecer-se como regra, a utilização de dados primários pelos técnicos das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ouvindo-se pessoalmente os atingidos, já que a utilização de dados secundários não permite conhecerem-se os anseios das pessoas atingidas pelos empreendimentos minerários no Estado e não compõem, em consequência, os respectivos processos de licenciamento ambiental e/ou medidas condicionantes e (II) determinar-se a adoção, pelas mineradoras, das medidas necessárias para garantir-se à população atingida por seus empreendimentos, assessoria técnica de livre escolha dos atingidos e absolutamente independente das empresas interessadas (RQC 8538 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais do Governo, à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que esses órgãos, no âmbito de suas competências, atuem para garantirem-se a prévia identificação e o reconhecimento dos conflitos socioambientais locais existentes em todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de mineração do Estado (RQC 8539 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Conceição do Mato Dentro e ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual pedido de providências para que se intervenham, no âmbito de suas competências, para o integral cumprimento do Plano de Negociação Fundiária por parte da Mineradora Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, haja vista que o desrespeito às negociações realizadas tem agravado sobremaneira os conflitos na localidade e violado, em consequência, direitos fundamentais e sociais da população (RQC 8540 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que se pronuncie, de maneira ampla e definitiva, publicizando por meio de jornais e rádios de Conceição do Mato Dentro e demais municípios atingidos pelo empreendimento da mineradora Anglo American na região, acerca da realização ou não de audiência pública supostamente prevista para a data de 01/06/2017, bem como esclareça, sobre eventual data diversa (RQC 8541 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que dê ampla e irrestrita publicidade a toda documentação relativa ao licenciamento ambiental do empreendimento da mineradora Anglo American em Conceição do Mato Dentro, com a efetiva apresentação dos relatórios e dados existentes, em especial, às lideranças comunitárias e representantes dos movimentos sociais interessados (RQC 8542 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja realizado acompanhamento das discussões entre os atingidos do empreendimento minerário no município de Conceição do Mato Dentro, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a empresa Anglo American a fim de auxiliar na coleta das informações e esclarecimentos necessários – inclusive sobre as questões técnicas – em torno do chamado Step 3, projeto que aumenta substancialmente a extração mineral no município, como forma de garantir à população atingida, o respeito aos direitos fundamentais e sociais (RQC 8543 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências – acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017 -, para recomendar que, nas ações que versem sobre interdito proibitório, os magistrados busquem garantir o direito à livre manifestação e estabeleçam, antes de apreciarem pedidos liminares, que seja ouvido o órgão do Ministério Público responsável, realizadas vistorias judiciais prévias e/ou designadas audiências de conciliação entre as partes envolvidas (RQC 8544 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, para apurar denúncias apresentadas por alguns participantes acerca da utilização de viaturas e policiais descaracterizados para favorecimento e/ou atendimento de interesses da empresa mineradora Anglo American, ameaças e perseguições por parte de integrantes da corporação a moradores do município de Conceição do Mato Dentro, dentre outras práticas irregulares (RQC 8545 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos - Equality and Human Rights Commission – EHRC -, com escritório em Londres e para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, com a finalidade de debater as ameaças sofridas por lideranças locais em Conceição do Mato Dentro, tendo em vista as críticas e denúncias existentes contra a mineradora Anglo American e suas práticas na exploração dos recursos minerais naquele município (RQC 8546 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de Darcília Pires de Sena, da Comunidade Passa Sete, município de Conceição do Mato Dentro -, para averiguarem denúncias de irregularidade no que toca a indenização de terreno de propriedade da família da denunciante por parte da mineradora Anglo American com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8547 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria da Comarca de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de João Simões -, para acompanharem, no âmbito de suas competências, as atividades do comitê constituído por moradores do Distrito de São Sebastião de Bom Sucesso – conhecido como Comunidade do Sapo -, em Conceição do Mato Dentro e a mineradora Anglo American, com o objetivo de tratar sobre o empreendimento minerário na região, bem como capacitarem os representantes dos atingidos, de modo a propiciar-lhes reais condições de defesa dos interesses da população envolvida (RQC 8548 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca de Congonhas, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de Jonas do Carmo Silva -, para averiguarem denúncias de grilagem de terras, práticas de ameaças e coação, entre outras, por parte, em tese, de representantes da mineradora Anglo American em face de moradores do município de Congonhas, especialmente dos Distritos de Coqueiro, Santa Cruz dos Alves e Região de Extrema, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes (RQC 8549 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-geral de Justiça de Minas Gerais e à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, pedido de providências – acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2017, em que consta o relato de José Maria –, para averiguarem, no âmbito de suas competências, a incidência das atividades desenvolvidas pela empresa Anglo American em Alvorada de Minas, especialmente no Distrito de São José do Jassem e na Comunidade do Saraiva, com a realização de estudo acerca das condições de operação e de estabilidade da barragem existente no município e da eventual viabilidade de reassentamento das famílias atingidas ou outras medidas pertinentes, considerando-se narrativas de moradores sobre eventual risco de rompimento de barragem sob responsabilidade da mencionada mineradora (RQC 8550 2017).