Documentos relativos à 62ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/11/2011, às 14h15min, com o objetivo de discutir e obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia, Maria Tereza Lara e Liza Prado, sobre a implantação e o funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Estiveram presentes: Margaret de Freitas Assis Rocha, delegada de Polícia Civil; Gláucia Helena de Souza, coordenadora-geral de Fortalecimento da Rede de Atendimentos da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Nívia Mônica da Silva, defensora pública coordenadora das Promotorias de Direitos Humanos em Minas Gerais; Laurelle Carvalho de Araújo, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado; Carmen Rocha, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Márcia de Cássia Gomes, superintendente do consórcio Mulheres das Gerais; Eliana Ferreira da Glória e Silva, coordenadora especial de Políticas Públicas para Mulheres; Lúcia Helena Apolinária, coordenadora municipal dos Direitos da Mulher; e Leonardo Vieira Dias, chefe do Departamento de Proteção à Família, da Polícia Civil do Estado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para discutir os procedimentos da Polícia Civil na apuração do crime praticado por Anderson Cleiton Elariedy contra Ludmila Fernanda Almeida Marques e as medidas socioeducativas que foram aplicadas a ele pelos crimes cometidos enquanto menor de idade (RQC 2477 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados a pauta de reivindicações da Rede Estadual de Violência contra a Mulher de Belo Horizonte ao presidente do Tribunal de Justiça e a todas as mulheres desembargadoras componentes do Tribunal e pedido de providências ao presidente do Tribunal, para a implementação dessas reivindicações, e às desembargadoras para que se empenhem na concretização das solicitações (RQC 2475 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça pedido de providências para que sejam analisadas as destinações de recursos públicos para a efetiva instalação do Juizado de Violência Doméstica no Município de Belo Horizonte, conforme preconizado nos serviços implementados com apoio da Secretaria de Reforma do Judiciário por meio do Pronasci (RQC 2478 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado pedidos de providências para que seja revertida a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que reconduziu às atividades o juiz Edilson Rumbelsperger, afastado da Comarca de Sete Lagoas pelo CNJ após proferir, inclusive em sentenças judiciais, declarações discriminatórias contra a Lei Maria da Penha, e para que seja averiguada denúncia de que o juiz teria sido promovido no Poder Judiciário (RQC 2476 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.