Documentos relativos à 64ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 09/09/1997, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os representantes da Encol; do Sunduscon; do Procon Estadual e do Procon Municipal, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre a crise da Encol, a situação dos mutuários e a repercussão de uma possível falência no mercado da construção civil.

Estiveram presentes: Teodomiro Diniz Camargo e Ivan Carlos Caixeta, vice-presidente e assessor jurídico respectivamente, do Sinduscon; Gleucir Carvalho, presidente da Associação dos Clientes da Encol em Belo Horizonte; Vanderli Pereira Dias e Ricardo Alvim, superintendente e assessor jurídico respectivamente, da Encol em Belo Horizonte; e Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado José Militão solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para efetivação de estudos objetivando a adoção de termo de compromisso, conforme o celebrado no Estado de São Paulo, com vistas à instituição da obrigatoriedade da comunicação prévia ao consumidor, por via postal, da inclusão de seu nome no banco de dados do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC –, consoante o previsto na Lei nº 8.078, de 1990; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.