Documentos relativos à 66ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (14ª Legislatura), realizada em 25/04/2001, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, o PL 1450 2001 , de autoria da deputada Maria José Haueisen, que obriga a impressão de nome do responsável cível e criminal em formulário emitido por fornecedor de produto ou serviço.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Estiveram presentes: Eduardo Grandinetti de Barros, assessor jurídico; Maria Laura Santos, coordenadora do Departamento Jurídico da CDL; e Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp, coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Bruno Albergaria Kneipp, presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Comdecon –, solicitando confirmação na indicação do representante desta Casa junto ao Conselho; recorte de notícia do Jornal da Assembleia sobre projeto de lei; documento relacionado ao tema; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Maria José Haueisen, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.