Documentos relativos à 66ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 21/03/2001, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a pedido do deputado Durval Ângelo, convidados que prestarão esclarecimentos sobre fato ocorrido na rodoviária da Capital, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Flávio Procópio Cheker, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de material alusivo à violação de direitos humanos envolvendo Alexandre de Oliveira, de Bom Jardim de Minas; do Sr. João Alberto Amaral, vereador de Conceição da Aparecida, encaminhando cópia de ofícios enviados por ele e outros vereadores às autoridades policiais desse município, nos quais solicitam informações sobre a prisão de integrante da Banda Raio X por porte de entorpecentes, em 24/02/2001, e sobre a suposta participação do prefeito na liberação do detido; denúncias envolvendo o prefeito e o juiz de direito de Conselheiro Lafaiete; do Sr. Alex Iran Vieira, encaminhando termo de declarações prestadas por ele, contendo denúncias contra o cabo PM Emerson; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário da Segurança Pública - RQN 1777 2000 ; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária da Justiça - RQN 1778 2000 ; e da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, convidando para um café da manhã e para a conferência “O papel da mulher no mundo contemporâneo”, integrando a programação do Mês da Mulher.

Estiveram presentes: Ten. PM Elizabete Moreira Guedes, da 6ª Companhia do 1º Batalhão; Ten. Cel. PM Rômulo Berbet Diniz, comandante do 1º Batalhão da PMMG; Maj. PM Domingos Sávio de Mendonça, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; Janaína Eustáquia Andrade; Pastor George, Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite e Edson Rezende, deputados.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. João Alberto Amaral e da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para ouvir os Srs. José Pedro Pezzuti de Aguiar e Maria Dulce Ávila Aguiar; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública no Morro do Papagaio, para verificar in loco a questão da violência; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhada ao Ministério Público Estadual denúncia da Sra. Janaína Eustáquia Andrade; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Belo Horizonte; requerimento da deputada Elaine Matozinhos solicitando audiência pública para tratar do abandono material e intelectual do qual tem sido vítima um grande número de crianças em nosso Estado; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja autorizada ida a Brasília para reforçar junto ao Ministério da Justiça a necessidade de recurso para a construção de 4 CIAs no Estado; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja convidada a secretária de Estado de Justiça para falar sobre os programas de reintegração dos adolescentes e adultos à sociedade; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja esta deputada designada pela comissão para representá-la junto ao Fórum Permanente de Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo em que pede seja solicitada cópia dos inquéritos policiais que envolveram a Sra. Janaína Eustáquia Andrade e o Sr. Evaldo Anastácio de Souza e sejam convidados a prestar esclarecimentos a esta comissão os delegados que se encontravam de plantão e atuaram nos casos dos envolvidos referidos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Delegacia de Furtos e Roubos, para apurar denúncia de torturas nessa unidade, bem como as condições carcerárias dos internos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.