Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 22/04/2009, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a denúncia de transporte clandestino no Aeroporto Internacional "Tancredo Neves". Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Dumont Pires, Promotor Substituto da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, prestando informações sobre denúncia de possíveis irregularidade e ilegalidades ocorridas no interior do Presídio desse Município; do Sr. Aécio Rabelo, Promotor de Justiça; do Sr. Jairo Criz Moreira, Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça; do Sr. Fabiano Ferreira Furlan, Coordenador da 9ª Promotoria de Justiça Militar do Ministério Público do Estado; da Sra. Cláudia Edna Calhau de Castro e Andrade, Delegada-Geral de Polícia Civil e Coordenadora do Núcleo de Gestão Prisional; do Sr. Alan Carrijo Ramos, Promotor de Justiça; do Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Defesa Social. Estiveram presentes: Willer Larry Furtado, Superintendente-Geral da Infraero Aeroporto Internacional de Confins; Luiz Fernandes Rosa Júnior, Vereador da Câmara Municipal de Confins; Paulo Rubens Pereira Diniz, Diretor de Fiscalização do DER-MG; Rogério César de Matos, Prefeito Municipal de Lagoa Santa; Major PM Ailton Cirilo da Silva, Chefe da Seção de Trânsito e Meio Ambiente; Cláudio Rodrigues dos Santos, Diretor Superintendente da Coopertramo; Wesley de Almeida Alves, Diretor Presidente da Cooperfins. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas reuniões de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir o direito à moradia, especialmente as ocupações Dandara e Camilo Torres; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando reunião, em audiência pública, no Município de São Francisco do Glória, para discutir a denúncia de ameaças de morte a vereadores dessa cidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG pedido de providências com relação a ações de inteligência para coibir a suposta atuação de agentes de transporte clandestino na região do Aeroporto Internacional de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para designar um delegado titular que atue exclusivamente em Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG e Chefe da Polícia Civil pedido de providências para apuração de denúncias de atuação de milícias armadas no distrito de Tavares, no Município de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Comandante-Geral da PMMG, ao Chefe da Polícia Civil, ao CAO do patrimônio Público, às Prefeituras de Confins e Lagoa Santa, à BHTRANS, ao DER-MG e à Infraero cópias das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja solicitada ao DER-MG cópia do relatório mensal da fiscalização realizada no entorno do Aeroporto Internacional de Confins; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública, em São João das Missões, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a situação do povo indígena Xakriabá, acerca da possibilidade de ter ocorrido a demarcação e a homologação incompleta das terras ocupadas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados