Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (18ª Legislatura), realizada em 23/05/2017, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Rosângela Ragacci, informando e denunciando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, na qual a corte invalidou dispositivos da Lei Complementar 100 2007, que permitiram e efetivação de profissionais da área de educação sem concurso, vem sendo desrespeitada na cidade de Poços de Caldas; de Patrícia Luciana dos Santos, manifestando indignação perante a decisão da SRE de Pouso Alegre, na suspensão de 2 professores de apoio para alunos especiais.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para repassar verbas federais para a Universidade Federal de Viçosa, conforme previsão orçamentária (RQC 8171 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública no município de Montes Claros para debater o plano de carreira dos servidores da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - (RQC 8172 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com a União de Escoteiros do Brasil em Minas Gerais, pelos 100 anos de escotismo em Belo Horizonte, (II) que seja agendada a convocação da reunião com convidados desta comissão, para a entrega da homenagem e (III) que seja dada ciência desta manifestação à André Luiz Correa Gomes, diretor-presidente da União dos Escoteiros do Brasil em Minas Gerais (RQC 8174 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do estado e à Secretaria de Estado de Educação, pedido de providências para a concessão do direito à opção remuneratória pelo recebimento do provento do cargo em que foi apostilado, ou pelo recebimento do provento do cargo efetivo acrescido da parcela de 50% do provento do cargo em que foi apostilado, para os servidores inativos, apostilados no cargo de provimento em comissão de diretor de escola e para os que passaram para a inatividade em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a 24 horas semanais, que tenham adquirido o direito ao apostilamento até 29/02/2004, após a vigência da Lei 14683 2003 (RQC 8244 2017); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater a continuidade e expansão do programa Poupança Jovem, bem como os atrasos nos pagamentos dos valores aos estudantes participantes do programa após a conclusão do ensino médio (RQC 8264 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do estado e às Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda pedido de providências para viabilizar recursos para a quitação dos valores atrasados referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016 do programa Poupança Jovem aos participantes do município de Pouso Alegre, bem como aos demais municípios com adesão ao programa (RQC 8265 2017); comunicação de matéria conclusiva.