Documentos relativos à 76ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (14ª Legislatura), realizada em 16/10/2001, às 15h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Dimas Rodrigues, a piscicultura semidesativada do Vale do Jequitinhonha.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Augusto Caires Martins, secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Jaíba, encaminhando cópia do Decreto nº 166/2001; do Sr. Manoel Ribeiro, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, solicitando o empenho desta Casa junto ao Congresso Nacional com vistas a que fiquem assegurados às Assembleias Legislativas os direitos inscritos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal; e do Sr. Giovani Antônio Fonseca, prefeito de Jaíba, encaminhando cópias do decreto em que o município é declarado em estado de calamidade pública e de outros documentos relacionados ao fato.

Estiveram presentes: Norma Dulce de Campos Barbosa, bióloga do Depto. de Meio Ambiente da Cemig; e Dirceu Alves Ferreira, coordenador técnico da Emater.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Sebastião Augusto Caires Martins, Manoel Ribeiro e Giovani Antônio Fonseca; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Dimas Rodrigues solicitando que seja enviado ofício ao Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – Iter – para se exigir das empresas, quando da renovação dos contratos de plantação e exploração de eucaliptos na região do Vale do Jequitinhonha, que elas ofereçam condições estruturais de reassentamento dos lavradores locais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; os convites encaminhados para esta reunião.