Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 03/09/1996, às 9h45min, com o objetivo de discutir com os Srs. Luiz Fernando Carceroni, coordenador do Procon de Belo Horizonte; Arnaldo Godoy, vereador e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Maria Cândida Batista Faggion, presidente da Associação dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte; e Lauro Pacheco de Medeiros, desembargador e corregedor-geral de justiça.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Carlos Ferreira, em que faz reclamações sobre multas de trânsito cobradas indevidamente pelo Detran-MG.

Estiveram presentes: representantes do Procon de Belo Horizonte; da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e do Ministério Público.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. Antônio Carlos Ferreira; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando ao Sr. Lauro Pacheco, desembargador e corregedor-geral de justiça (I) tabela de emolumentos vigentes, inclusive constando todos os serviços que podem ser pelos cartórios no Estado de Minas Gerais, (II) possível tabela em estudos pelo TJMG, cuja cópia foi divulgada e já se encontra em poder de muitos cartórios (III) esclarecimentos sobre os critérios adotados para estipulação dos novos valores, (IV) esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados pela Corregedoria para fiscalização dos cartórios, em cumprimento a Lei 7399 1978 , (V) dados estatísticos relativos à fiscalização, inclusive penalidades aplicadas, e (VI) esclarecimentos a respeito das providências tomadas contra as recentes irregularidades nas cobranças de emolumentos; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em listas anexas para a reunião; os convites encaminhados.