Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/03/1996, às 19h30min, na Câmara Municipal de Paracatu, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Almir Paraca Cardoso, com as lideranças políticas, religiosas e comunitárias locais, acerca das denúncias de arbitrariedade, irregularidades e abusos cometidos no âmbito da Polícia Civil contra a população local.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Ofícios (2) agradecendo o convite e justificando suas ausências, das seguintes autoridades: Nilmário Miranda e Paulo Campos Chaves, deputado federal e promotores de Justiça daquela Comarca.

Estiveram presentes: membros da comunidade de Paracatu; vítimas das arbitrariedades cometidas pela polícia civil; vereadores da Câmara Municipal de Paracatu; jornalistas; e representantes de entidades de classe.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o relatório da audiência pública; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda e Paulo Campos Chaves; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.