Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 29/04/2009, às 09h12min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a forma utilizada pelos órgãos de trânsito para a identificação de veículos e sobre os direitos fundamentais dos proprietários, além de promover o lançamento dos livros Contexto Histórico na Identificação de Veículos" e "Tratado Técnico Específico de Identificação de Veículos", de autoria do Policial Civil Lucas Gomes Arcanjo. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, encaminhando cartazes sobre cidadania; Publicação Oficial da Associação Juízes para a Democracia, Ano 12, nº 47 - Dezembro- 2008/Fevereiro-2009; da Sra. Terezinha Soares, da Comissão Municipal de Usuários do Transporte Coletiva de Santa Luzia, solicitando reunião para, em audiência pública, discutir o transporte coletivo público na Região Metropolitana de Belo Horizonte; da Sra. Cristiane Lima, Delegada Especial assessora da Polícia Civil na Secretaria de Defesa Social - "RQN 3086 2008 -; do Sr. Marcos José Mendes Teixeira, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - RQN 3108 2008 -; da Sra. Maressa da Silva Miranda, Coordenadora do Escritório de Direitos Humanos. Estiveram presentes: Otávio Pinto de Carvalho, Vice-Presidente do Veteran Car Club do Brasil de Minas Gerais; Luiz Cláudio Figueiredo, Coordenador de Administração de Trânsito do Detran-MG; Cláudio Freitas Utsch Moreira, Delegado de Polícia - Chefe da Divisão de Registros de Veículos em Belo Horizonte; Antônio Pedro Alves Filho, Presidente da Cooperativa dos Despachantes Documentalistas de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Coodestran-MG -; Lucas Gomes Arcanjo, Chefe do Setor de Verificação de Originalidade de Cadastro de Motor e Chassis do Detran-MG. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Publicação Oficial da Associação Juízes para a Democracia e da Sra. Terezinha Soares; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação e à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para inclusão escolar das crianças das comunidades Dandara e Camilo Torres; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para garantir assistência médica às famílias das referidas comunidades; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater o assédio moral e suas implicações; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir, no Município de Rio Pardo de Minas, violações de direitos humanos e agressões sofridas pelos ocupantes da Fazenda Capão Muniz ligados ao Movimento dos Sem-Terra; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para apurar possível omissão de magistrado no Município de Conceição das Alagoas registrada em cenas de tortura veiculadas na TV Alterosa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Direitos Humanos pedido de providências para apurar denúncia de tortura contra presos do Município de Conceição das Alagoas registrada em cenas veiculadas na TV Alterosa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos 53 Deputados e aos 3 Senadores da bancada federal de Minas Gerais pedido de providências para elaboração de projeto de lei que torne obrigatório constar no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo observação que revele eventual sinistro de perda total; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestação de aplauso pela decisão de tornar obrigatório constar no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo observação que revele eventual sinistro de perda total, dando maior transparência às condições dos veículos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Tribunal do Júri e ao Ministério Público Estadual pedido de providências e cópia das notas taquigráficas desta reunião para apuração dos fatos que envolvem a agressão seguida de morte do policial militar aposentado Mário Dias Magalhães; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Juiz de Direito Nelson Messias para solicitar providências em relação a este caso; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Ministro da Justiça para tratar de questões referentes a crimes ocorridos em Minas Gerais ainda não solucionados; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados