Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2018, às 09h48min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimentos (4) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13/06/2018, para que seja reanalisado o instrumento normativo exarado pela Seap, que passou a exigir declaração de união estável registrada em cartório para acesso, nas unidades prisionais do Estado, dos companheiros e companheiras de pessoas encarceradas, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap (RQC 12296 2018), (II) Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 12297 2018), (III) Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG (RQC 12298 2018), (IV) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG (RQC 12299 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) que se suspenda a internação de adolescentes na carceragem anexa à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, com a imediata disponibilização de vagas em unidade socioeducativa própria, tendo em vista as péssimas condições de acolhimento dos adolescentes apreendidos (RQC 12315 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) com vistas à interposição de pedido de indenização em favor dos pais e do filho do adolescente V.C.S, morto na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, em 2017 (RQC 12316 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, no município de Contagem, para que se verifique - in loco - a situação da carceragem anexa ao prédio da delegacia, considerando-se as denúncias de insalubridade e violação de direitos dos adolescentes nesse estabelecimento (RQC 12317 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que seja priorizada a entrega, entre os centros socioeducativos a serem construídos no Estado, de unidade de internação para atendimento do município de Contagem, tendo em vista as condições de insalubridade e insegurança verificadas na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, único local destinado à internação de adolescentes na comarca (RQC 12318 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) com vistas ao efetivo cumprimento, por parte da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, do § 2º do art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Recomendação número 10 CGJ 2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, tendo em vista relatos de graves violações de direitos apresentados à comissão durante audiência pública (RQC 12319 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos da política de monitoração eletrônica e privação de liberdade de mães no Estado (RQC 12323 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Ubá, para debater a violação dos direitos fundamentais das comunidades quilombolas localizadas na Zona da Mata Mineira (RQC 12324 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Diamantina, para debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos direitos humanos (RQC 12325 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o problema da falta de água vivenciado pelos moradores do entorno da Serra do Curral, causado pela atividade minerária no local, que poderá gerar impactos no abastecimento de água para os moradores de Belo Horizonte e região (RQC 12326 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a instauração de inquérito destinado à apuração de atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente V.C.S, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017, bem como sobre os resultados porventura obtidos (RQC 12336 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para fortalecer a capacitação dos agentes socioeducativos, especialmente no que se refere aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, garantir a infraestrutura e as condições de trabalho necessárias a esses profissionais, bem como envidar esforços no sentido de ampliar o quantitativo de agentes socioeducativos nas unidades do Estado, nos termos solicitados à comissão durante audiência pública realizada em 20/06/2018 (RQC 12337 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) que seja apurada eventual atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente V.C.S, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017 (RQC 12338 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas o documento elaborado pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, Thiago França de Resende, e recebido durante a audiência pública realizada em 20/06/2018, que teve por finalidade de debater a superlotação e as condições precárias da carceragem da Delegacia da Criança e do Adolescente de Contagem (RQC 12339 2018) – com anexo.