Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/06/2017, às 09h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Política de Cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (RQC 8787 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária dessa comissão, realizada em 07/06/2017, para o comando da PMMG, à Corregedoria da PMMG, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar e ao Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – (RQC 8788 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao governador do estado, para conhecimento, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária dessa comissão, realizada no dia 07/06/2017. Na oportunidade esta comissão informa, especialmente, a ausência dos convocados envolvidos no caso, Juliano Ricardo Costa – 1º tenente da PM e comandante da 56ª Companhia do 20º Batalhão da PMMG – Pouso Alegre –, que, convocado, ausentou-se de duas reuniões – realizadas em 10/05/2017 e 07/06/2017 – e Eyder de Souza Lambert – tenente-coronel e comandante do 20º Batalhão da PMMG – Pouso Alegre –, que convocado, ausentou-se da segunda reunião realizada sobre o assunto, em 07/06/2017, em descumprimento do previsto nos Artigos 50 da CF 88 e 54 da Constituição do Estado e Regimento Interno da ALMG, Artigo 100, VII (RQC 8789 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o fortalecimento da democracia e a defesa dos direitos (RQC 8790 2017); requerimento dos deputados Cabo Júlio e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater situação de policiais, militares e agentes em situação de vulnerabilidade e suas respectivas famílias, que residem no Residencial das Américas, que se encontram na iminência de serem despejados por determinação judicial, ante o encerramento de Termos de Permissão de uso especial de bem imóvel do estado de Minas Gerais, intermediado pela Secretaria de Segurança Pública (RQC 8791 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de transferência dos agentes de segurança pública detidos na Penitenciária Nelson Hungria para outras unidades prisionais ou para uma nova unidade a ser construída, com a finalidade de garantir a segurança e a integridade física desses agentes (RQC 8792 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita à Penitenciária Nelson Hungria, em especial ao pavilhão onde estão detidos agentes de segurança pública do estado, a fim de verificar as condições do local, em particular a integridade física e psicológica e a segurança desses detentos (RQC 8793 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, encaminhando o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizada no Vale de Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se retome, em caráter prioritário, a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais relativa a essas localidades e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG -, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte – MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale Cancelas (RQC 8794 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se agilize a elaboração de decreto para regulamentação da Lei 21147 2014 que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, especialmente no sentido do reconhecimento desses povos e comunidades do estado, para tal envolvendo as entidades representativas desses povos e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8795 2017); requerimentos (3) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, encaminhando o relatório dessa visita e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas, às seguintes autoridades/entidades: (I) todos os representantes de entidades e órgãos presentes na referida visita (RQC 8796 2017), (II) governador do estado de Minas Gerais (RQC 8800 2017) e (III) Corregedoria e Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 8803 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Instituto Estadual de Florestas, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se verifique a possibilidade de sobreposição entre a área de conservação do Parque Estadual de Grão-Mogol e territórios da comunidade tradicional de Tingui e, caso verificada essa possibilidade, seja revista a área do Parque e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8797 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se inclua, em consonância com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, as comunidades e povos tradicionais dessa região no processo de licenciamento da Usina Termoelétrica Termoirapé, atualmente em curso, com licença prévia concedida, Processo – Copampa nº 07095 2015 0001 2015, (II) que seja verificada a execução do plano de reassentamento dos atingidos pela construção da Hidrelétrica de Irapé e tomadas as providências cabíveis caso sejam constatadas irregularidades nesse sentido e (III) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8798 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se averigue as denúncias ali contidas acerca da maneira como a PMMG tem atuado junto à população daquelas localidades e, caso constatados abusos ou irregularidades, sejam tomadas as providências cabíveis e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8799 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício aos titulares da Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se proceda, em caráter prioritário à revisão de todos os contratos de arrendamento naquela região, à uma ação discriminatória da área, mediante georreferenciamento e levantamento da cadeia hereditária de posse, a fim de verificar a legitimidade das reivindicações das comunidades e povos tradicionais locais, à regularização da titularidade de terras do geraizeiros daquela região, que fazem jus a ela e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8801 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado oficio à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, em sua Procuradoria Regional em Minas Gerais, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se averigue as denúncias contidas nesse documento sobre a violação dos direitos dos geraizeiros naquela região, enquanto povos e comunidades tradicionais bem como no tocante a seus direitos fundamentais e caso seja constatada a veracidade de alguma delas, sejam tomadas as medidas cabíveis e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8802 2017); comunicação de matéria conclusiva.