Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 25/10/2017, às 15h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 9682 2017), realizar audiência pública, para debater e buscar soluções que protejam o consumidor em face da existência de prazo de validade dos créditos de vale-transporte em vários municípios.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Anna Carolina Masseo, assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – Sintram –; Adílson Elpídio Daros, gerente de Controle, Estudos Tarifários e Tecnologia da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans –; Geraldo Spagno Guimarães, assessor jurídico da BHTrans; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia; Edson Messias Barbara, diretor do Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte – STTRBH – e Edílson Cruz, gerente institucional da Câmara de Diretores Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH –. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Anna Carolina Masseo; Adílson Elpídio Daros; Geraldo Spagno Guimarães; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa; Edson Messias Barbara e Edílson Cruz.

Inclui: resultado da reunião; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à presidente da Copasa - MG pedido de informações acerca das providências adotadas pela empresa no sentido de atender às demandas apontadas no relatório apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Iturama, o qual foi entregue ao governador do Estado quando de sua visita ao Município de Frutal (RQC 10479 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Arsae e à Copasa - MG pedido de providências para realizar visitas técnicas aos Municípios de Santa Rita do Sapucaí, Pouso Alegre, Congonhal, Extrema, Botelhos e Carmo do Rio Claro verificando e apurando possíveis irregularidades na prestação dos serviços de saneamento e esgotamento sanitário (RQC 10480 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à presidente da Copasa - MG pedido de informações sobre o Plano de Atendimento dos Municípios da Região Sul de Minas Gerais para o ano de 2018 (RQC 10481 2017); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Felipe Attiê e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Arsae pedido de providências para que sejam investigadas e apuradas possíveis irregularidades praticadas pela Copasa-MG, especificamente em relação à cobrança de tarifas de esgoto dos usuários residentes nos Municípios de São Sebastião do Paraíso, João Pinheiro, Guaxapé, Bom Despacho, Botelhos, Carmo do Rio Claro, Santa Rita do Sapucaí e Curvelo (RQC 10482 2017); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Felipe Attiê e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para investigação e apuração de possíveis irregularidades praticadas pela Copasa - MG, especificamente em relação à cobrança de tarifas de esgoto, sem que esteja ocorrendo a devida prestação dos serviços, dos usuários residentes nos Municípios de São Sebastião do Paraíso, João Pinheiro, Guaxapé, Bom Despacho, Botelhos, Carmo do Rio Claro, Santa Rita do Sapucaí, Curvelo, Iturama, Itapecerica, entre outros (RQC 10485 2017); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Felipe Attiê, Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Copasa - MG pedido de providências para que sejam realizados investimentos em saneamento no Município de Nova Resende, tendo em vista o desabastecimento de água em alguns bairros (RQC 10486 2017); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes e Felipe Attiê solicitando: (I) que seja encaminhado à Arsae pedido de providências para realizar fiscalização técnica e aplicar as penalidades previstas no Contrato de Programa nº 1032938, firmado entre a Copasa - MG e o Município de São Sebastião do Paraíso com o intuito de resguardar os direitos do município em relação aos atrasos insuficientemente justificados no cumprimento do cronograma de execução das obras previstas em contrato; (II) que sejam encaminhados ao referido órgão o Of. 397 2017, o relatório de visita técnica às obras e a ata da audiência de mediação entre a Arsae, a Copasa - MG e o Município de São Sebastião do Paraíso (RQC 10529 2017); comunicação de matéria conclusiva.