Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 04/10/2016, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fabrício Lima, presidente da Associação Casa do Estudante, requerendo a realização de audiência pública para debater a situação da associação que encontra-se ameaçada por demanda judicial da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; de Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil e Relações Institucionais, em resposta aos RQN 3184 2015 (Of. 3816 2015 SGM) e RQN 3235 2015 (Of. 3816 2015 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Fabrício Lima; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – pedido de providências para enviar esforços para implementação de ações e atividades voltadas para o enfrentamento das várias formas de violência contra a mulher no âmbito do Poder Legislativo, incluindo medidas destinadas à conscientização acerca do tema e à capacitação de seus servidores (RQC 6986 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Chefia-Geral de Polícia Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da reunião realizada em 12/07/2016, para apurar as denúncias de intimidação sofridas por moradores da Comunidade Cabeceira do Piabanha, situada no interior do Parque Estadual Alto Cariri (RQC 6988 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, com a participação das delegadas responsáveis pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher (RQC 6989 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater as políticas referentes à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha (RQC 6990 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater o tema O Brasil Que Queremos (RQC 6992 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater o assassinato de Lilian Hermógenes da Silva, ocorrido em 23/08/2016, e a eficácia das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (RQC 6993 2016 - informação pessoal) - com anexo; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater as múltiplas violências vividas pelas mulheres negras, agravadas pelo sexismo no Poder Judiciário (RQC 6994 2016) - com anexo; requerimento da deputada Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/09/2016, para realizar reunião com os representantes das ocupações existentes na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a participação da comissão, para debater a situação das famílias e a forma de garantir seu direito à moradia e (II) que o governo se manifeste contrário à reintegração de posse da ocupação Isidoro (RQC 6995 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater a iminente remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá (RQC 6996 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a precarização das empresas públicas municipais no Estado (RQC 6997 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária realizada em 27/09/2016, para que sejam exauridas as tentativas de auto composição e resolução pacífica do conflito em torno das ocupações, conforme preconizado pelos dispositivos do direito internacional no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Pidesc –, do qual o Brasil é signatário, a fim de se resguardar a integridade física e o direito de moradia das famílias, uma vez que conforme já apontado pelo Tribunal Internacional de Despejos e pela Comissão Especial de Moradia Adequada da Organização das Nações Unidas – ONU –, trata-se do maior conflito fundiário da América Latina (RQC 6998 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o papel do serviço público e as empresas estatais do Brasil (RQC 6999 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para realizar reunião de conciliação em que participem as lideranças das ocupações da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os movimentos que atuam em defesa das moradias e o governo do Estado, de forma que sejam exauridas as tentativas de auto composição e resolução pacífica do conflito em torno dessas ocupações e que seja garantido o direito à moradia das famílias (RQC 7000 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública, na sede da Fundação João Pinheiro, no bairro Pampulha, para debater o PL 690 2015, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta, conforme solicitação do Diretório Acadêmico do Curso de Administração da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho – Dacsap – (RQC 7001 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários pedido de providências para promover a intermediação, em conjunto com os secretários de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do conflito entre a Comunidade Cabeceira do Piabanha, situada no interior do Parque Estadual Alto Cariri, e Olinto Herculano Pimenta, representante dos proprietários de fazenda onde residem famílias (RQC 7002 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Marília Campos solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Moara Correa Saboia pela conquista de ser a primeira mulher negra a presidir a União Nacional dos Estudantes – UNE – e (II) que seja realizada reunião para proceder à entrega do diploma relativo a esse voto (RQC 7003 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Chefia da Polícia Civil e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para implantar atividades junto aos servidores do Estado destinadas à formação sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e à capacitação para os atendimentos a serem realizados conforme a competência de cada órgão (RQC 7004 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 1480 2015 que dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual Alto Cariri (RQC 7005 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Contagem para debater a violência sexual contra a mulher (RQC 7006 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Rogério Correia solicitando que seja realizada visita ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas, para tratar do PL 1480 2015 que dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual Alto Cariri (RQC 7007 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que sejam encaminhados ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para garantir a proteção das famílias da Comunidade Cabeceira do Piabanha, situada no interior do Parque Estadual Alto Cariri, tendo em vista as denúncias recebidas durante a reunião realizada no dia 12/07/2016 e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas dessa reunião (RQC 7008 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para elaborar, com urgência, plano de manejo do Parque Estadual Alto Cariri, tendo em vista a situação dos moradores da Comunidade Cabeceira do Piabanha, bem como para constituir o conselho consultivo da unidade (RQC 7009 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para retirar do Parque Estadual Alto Cariri todo o gado pertencente a fazendeiros da região (RQC 7010 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita à Comunidade Cabeceira do Piabanha, situada no Parque Estadual Alto Cariri, para avaliar as condições de vida da comunidade e o estado de conservação do parque (RQC 7011 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências acerca de quem partiu a ordem de uso da força para conter a manifestação das famílias da ocupação Temer Jamais, na região do Barreiro em Belo Horizonte, ocorrida entre a Vila Santa Rita e a Vila Pinho, por ocasião do iminente cumprimento de ordem de despejo, no dia 18/09/2016 (RQC 7012 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca do custo total envolvido nas operações militares de repressão às manifestações dos movimentos populares, bem como no cumprimento das ordens de reintegração de posse emitidas pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos gastos com combustível de automóveis e aeronaves, munições não letais e demais custos envolvidos (RQC 7013 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir os gastos do governo do Estado nas operações militares de repressão às manifestações dos movimentos de ocupação, bem como para cumprir ordens de despejo, em relação aos gastos com outras áreas, como saúde, educação e assistência social (RQC 7014 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações com o nome dos policiais militares envolvidos na repressão violenta à manifestação de famílias de ocupações do Município de Belo Horizonte, ocorrida no dia 19/06/2015, na Rodovia MG-10, quando as famílias caminhavam em direção à cidade administrativa (RQC 7015 2016).