Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 10/10/2007, às 09h15min, com o objetivo de divulgar e incentivar, em audiência pública, a requerimento do Deputado André Quintão, formas de destinação de recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de realização de parcerias com o Comitê Gestor do Programa Fundo Amigo. Estiveram presentes: Celso Penna Fernandes Júnior; Dagoberto Alves Batista, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; João Batista de Oliveira, Subsecretário de Direitos Humanos e gestor do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados André Quintão, Eros Biondini e João Leite, solicitando que seja enviado ofício ao Governador do Estado, sugerindo que, na centralização da nova instituição financeira que vier a opinar a forma de pagamento dos servidores do Estado, seja exigida contrapartida de contribuição para o Fundo da Infância e da Adolescência - FIA -, relativa a 1% do Imposto de Renda devido, com a destinação dessa contribuição para o FIA-MG e para os FIAs dos Municípios mineiros; requerimento dos Deputados André Quintão, Eros Biondini e João Leite, solicitando que seja enviado ofício à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, sugerindo a adoção de uma campanha de estímulo ao cumprimento da Lei Federal nº 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem com vistas à maior adesão das empresas mineiras na contratação de jovens aprendizes; requerimento dos Deputados André Quintão, Eros Biondini e João Leite solicitando que seja enviado ofício ao presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, sugerindo que se exija como contrapartida das empresas aos financiamentos concedidos a contribuição de 1% do imposto devido ao FIA-MG e aos FIAs dos Municípios mineiros; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado André Quintão, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados