Documentos relativos à 97ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/12/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, o PLC 44 2001 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Fernando Damata Pimentel, prefeito em exercício de Belo Horizonte, encaminhando relatório contendo a apuração, as conclusões e as recomendações consequentes ao estabelecimento comercial Canecão Mineiro; do Sr. Fernando Alves, secretário dos Direitos de Cidadania de Belo Horizonte, convidando para o lançamento do Plano de articulação pelos direitos humanos”; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento de Peçanha, solicitando providências desta comissão; do Sr. Sérgio Cristiano Sobreira Ferreira, detento de Muriaé, solicitando providências desta comissão; da Sra. Meire Alves do Nascimento, solicitando providências desta comissão; da Sra. ângela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos - "RQN 2725 2001 ; e do Sr. Marcelo Leonardo, presidente da OAB/MG, em que, em atenção a pedido desta comissão, informa que acadêmico de direito ou estagiário não pode receber "honorários", podendo apenas receber "bolsa", nos termos da Lei Federal 6494 1977.

Estiveram presentes: Jesus Trindade Barreto Júnior, delegado da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Cel. Valdelino Leite da Cunha, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Cel. Eduardo Mendes de Souza, do Gabinete Militar do governador do Estado; Ten. Cel. Honorato Ameño, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Evandro Lopes da Costa Teixeira, diretor de Fórum e juiz corregedor; Orlando Antunes, presidente da Associação dos Delegados; Francisco Eustáquio Rabello, presidente do Sindicato dos Delegados; e Maj. Domingos Sávio.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Fernando Damata Pimentel, Fernando Alves e Marcelo Leonardo; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando reunião conjunta com a de Meio Ambiente para debater a abertura das propostas da Concorrência 02/01, que visam ao arrendamento das áreas, infraestrutura e instalações que integram os parques das águas de Marimbeiro, Cambuquira, Lambari, incluindo o imóvel denominado “Cassino Lambari”, bem como os direitos minerários e respectivas áreas, infraestrutura e instalações de envasamento, relativos às fontes de Águas de Caxambu, Lambari, Marimbeiro, Cambuquira e Araxá; requerimento dos deputados Edson Rezende, Luiz Tadeu Leite e Elbe Brandão solicitando que sejam encaminhadas cópias do relatório da visita à cadeia de Montes Claros, nos dias 06 e 07/12/2001, às autoridades que mencionam; requerimentos dos deputados Edson Rezende, Luiz Tadeu Leite e Elbe Brandão solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas e ao diretor-geral do Departamento de Obras Públicas manifestando a preocupação com a situação em que se encontra a cadeia pública de Montes Claros; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja enviado relatório recebido por esta comissão ao Comando-Geral da PM para as devidas providências – com anexo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça para que seja designado um promotor para apurar fatos relativos a espancamentos contra presos na Penitenciária José Abranches Gonçalves, em Ribeirão das Neves, ocorridos neste mês de dezembro, conforme denúncia trazida por Vanessa Pinheiro Diniz, irmã do detento Júlio César Pinheiro Diniz (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos para a apuração da denúncia supracitada; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.