Documentos relativos à 95ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/11/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, os atos de abuso de autoridade que teriam sido praticados por policiais da 23ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Paracatu, conforme relatório encaminhado a esta comissão pela Câmara Municipal desse município.

Estiveram presentes: José Macedo, presidente da Câmara Municipal de Paracatu; Agostinho Martins, Humberto Cunha e Maximiano de Oliveira, vereadores; Ragos Oliveira; e Jader Neiva.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir as mudanças do PL 1613 2001 , antes de seu encaminhamento para votação em plenário, considerando que seu teor não foi debatido com nenhum segmento da sociedade e que a discussão com representantes de órgãos afetos ao assunto poderá aperfeiçoá-lo substancialmente, com os órgãos e convidados que menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça de Uberaba, Sr. José Carlos, à Ouvidoria de Polícia e ao governador do Estado pedido de apuração da violenta ação da PM dessa cidade contra os familiares do preso José Mauro da Silva, da Penitenciária Nelson Hungria, com prisões ilegais, tortura e abuso sexual contra uma menor, nos fatos ocorridos há 10 dias em Uberaba; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que se encaminhe a denúncia de torturas contra a criança W. F., de Araxá, acontecidas no 22/11/2001, por ação dos policiais civis Giaconeto, César e Ronaldo, dessa cidade, à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria da Polícia Civil, às Curadorias do Ministério Público, dos Direitos Humanos e da Criança e Adolescente e ao Governador de Minas; requerimento dos deputados Edson Rezende e Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir a tragédia ocorrida no Canecão Mineiro com o proprietário do estabelecimento, vítimas ou familiares, Corpo de Bombeiros e o procurador do município; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja convocado o Sr. Lúcio, delegado regional de Divinópolis, e o Sr. Domingos Sávio Calixto, de Carmo de Cajuru, a fim de prestar esclarecimentos sobre o fato envolvendo o cliente do Sr. Caio Cícero Soares, Sr. José do Carmo Alves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando reunião para discutir a criação de um fórum permanente de debates e encaminhamento da questão da segurança no aglomerado Santa Lúcia; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado e ao secretário de Administração, no sentido de fornecer relação de prédios públicos, desocupados, que pudessem ser utilizados para abrigar presos; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja formulado voto de congratulações ao juiz de direito da Comarca de Grão Mogol pela criação do Centro de Recuperação de Adolescente nessa cidade, bem como ao presidente do Tribunal de Justiça pela ação do juiz da Comarca de Grão Mogol; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando visita, em caráter de urgência, à cadeia pública de Montes Claros, face a situação crítica em que se encontra, bem como audiência pública na cidade de Janaúba para debater sobre a segurança pública; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.