Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 21/06/2016, às 09h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 5758 2016), realizar audiência pública, para ouvir o Cel. PM Eucles Honorato Júnior, o Ten.-Cel. PM Gianfranco Caiafa, o Ten.-Cel. PM Cláudio Vítor e o 1º-Ten. PM Leonardo Guimarães Oliveira Maillo, para prestarem esclarecimentos sobre o deslocamento de grande parte do efetivo da Polícia Militar para Ouro Preto em 21/04/2016, e sobre a forma de atuação dos policiais militares no evento realizado nesse município, os quais infringiram a Constituição da República, especialmente os direitos de ir e vir, de manifestação e de liberdade de expressão e garantias com natureza de cláusulas pétreas, em cumprimento a ordem do governador do Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marco Antônio Badaró Bianchini, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, informando a ausência dos policiais militares convocados para a audiência pública desta comissão, devido aos empenhos operacionais; de Ana Maria Alvarenga Mamede Neves, chefe de gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em resposta ao RQN 4479 2016 (Of. 1046 2016 SGM); de Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários do Estado de Minas Gerais – Sindasp-MG –, comunicando a paralisação das atividades da categoria a partir de 11/06/2016.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sgt. PM Cláudio Cassimiro Dias, assessor jurídico; Ten.-Cel. PM Ailton Cirilo da Silva, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM; Sgt. BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; Sgt. PM Salvim Ferreira Neto, vice-presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; 3º-Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PMBM; Cb. PM Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo, diretor jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PMBM; Cb. BM Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CSCS; Sgt. PM José de Arimatéia Ferreira de Castro, diretor de Relações Institucionais do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CSCS.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Marco Antônio Badaró Bianchini, Adeilton de Souza Rocha e Yuji Yamada, prefeito Municipal de Janaúba, solicitando a realização, em caráter de urgência, de audiência pública em Janaúba; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, ao Comando da 8ª Região de Polícia Militar e ao Comando da 25ª Companhia Independente da Polícia Militar, em Guanhães, pedido de providências para a concessão de recompensa por ato de bravura aos policiais militares lotados na 25ª Companhia Independente, por terem arriscado a vida para salvar um senhor cuja residência estava em chamas no Município de Guanhães, em 05/06/2016, nos termos da Resolução 4353 2014 (RQC 6411 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – de delitos de menor potencial ofensivo, previsto no Artigo 69 da Lei Federal 9099 1995 (RQC 6412 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater sobre a violência e a criminalidade no Bairro Sagrada Família e região, em Belo Horizonte, e para buscar as providências necessárias ao seu enfrentamento (RQC 6413 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possível criação de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – entre à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – , à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, o Ministério Público Militar – MPM –, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG – e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, com o objetivo de padronizar os Autos de Prisão em Flagrante Delito – APDF – (RQC 6414 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para tratar da violação de direitos e garantias fundamentais de militares lotados no Hospital da Polícia Militar – HPM –, supostamente praticadas pelo Ten.-Cel. Márcio Flávio Moura Linhares, diretor-geral, com a conivência do comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (RQC 6415 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a grade curricular e o tempo de duração dos cursos de formação das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – (RQC 6416 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater a criminalidade e a violência que assolam os Bairros Castelo, São José e Alípio de Melo, na Região Noroeste de Belo Horizonte, e para buscar as providências necessárias ao seu enfrentamento (RQC 6417 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – para solicitar empenho na promoção do curso preparatório de servidores para a prestação do serviço de identificação civil e de emissão de carteiras de identidade e, assim, promover a maior descentralização do serviço nos municípios do interior do Estado, em especial os Municípios de Riachinho, Natalândia, Urucuia de Minas e Bonfinópolis (RQC 6418 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado às Prefeituras de Natalândia, Riachinho e Urucuia de Minas pedido de providências para avaliarem a possibilidade de realização de um consórcio público entre esses municípios e de convênios com o Estado para prestação de serviços públicos locais (RQC 6419 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para realizar convênios com os Municípios de Natalândia, Riachinho e Urucuia de Minas para promover a descentralização do serviço público de emissão de carteiras de identidade mediante a abertura de postos de identificação civil nesses municípios (RQC 6420 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – de Unaí e ao Comando da 16ª Região de Polícia Militar em Unaí pedido de providências para realizar ação conjunta de repressão qualificada à criminalidade nos Municípios de Natalândia, Riachinho e Urucuia de Minas (RQC 6421 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador de Estado pedido de providências para aumentar o efetivo das Polícias Civil e Militar nos Municípios de Natalândia, Riachinho e Urucuia de Minas (RQC 6422 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada visita à Secretaria Nacional de Segurança Pública, à Polícia Rodoviária Federal – PRF – e à Polícia Federal – PF –, em Brasília, para debater a situação das fronteiras de Minas Gerais no que diz respeito ao combate à criminalidade (RQC 6423 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para aumentar o número de vagas no Presídio de Paracatu, atualmente com 300 detentos e capacidade para 135, bem como destinar duas novas viaturas com xadrez, dado que atualmente há apenas duas, estando uma delas em condição precária (RQC 6424 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências com vistas à melhoria das condições oferecidas pelo presídio de Paracatu a seus servidores, que estão sem alojamento e com uma única instalação sanitária para ambos os sexos (RQC 6425 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências com vistas à instalação de câmeras do sistema Olho Vivo em Paracatu e nos municípios de maior porte da 16ª Região Integrada de Segurança Pública (RQC 6426 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências com vistas à implantação de um centro de internação no sistema socioeducativo em Paracatu (RQC 6427 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para que sejam feitos investimentos nos programas de prevenção social – Fica Vivo – e Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd – no Município de Paracatu, em particular, e na 16ª Região Integrada de Segurança Pública, em geral (RQC 6428 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 20/06/2016, e (II) que seja encaminhado pedido de providências com vistas a aumentar o efetivo das Polícias Civil e Militar no Município de Paracatu, em particular, e na 16ª Região Integrada de Segurança Pública, em geral, bem como a incrementar os recursos de custeio para ambas instituições nessas localidades (RQC 6431 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre as 4 mil novas vagas no sistema prisional do Estado, anunciadas pelo titular da pasta em reunião realizada em 21/05/2015 (RQC 6432 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Wander Borges, João Leite e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências com vistas à transferência dos presos da cadeia pública de Itamarandiba, para reforma e ampliação do prédio, considerando-se a forte demanda apresentada a esta comissão durante audiência pública, especialmente as informações prestadas pelo prefeito Municipal de Itamarandiba, Erildo do Espírito Santo Gomes, e pelo delegado regional de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – de Capelinha sobre a existência de recursos para essa finalidade (RQC 6433 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a segurança pública no Município de Janaúba (RQC 6434 2016); comunicação de matéria conclusiva.