Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 02/08/2016, às 09h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 5758 2016), realizar audiência pública, para ouvir o Cel. PM Eucles Honorato Júnior, o Ten.-Cel. Gianfranco Caiafa, o Ten.-Cel. Cláudio Vítor e o 1º-Ten. Leonardo Guimarães Oliveira Maillo, para prestarem esclarecimentos sobre o deslocamento de grande parte do efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – para Ouro Preto em 21/04/2016, e sobre a forma de atuação dos policiais militares no evento realizado nesse município, os quais infringiram a Constituição da República, especialmente os direitos de ir e vir, de manifestação e de liberdade de expressão e garantias com natureza de cláusulas pétreas, em cumprimento a ordem do governador do Estado.

Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sargento Cláudio Cassimiro Dias, assessor jurídico do Subtenente Gonzaga, deputado federal; Cabo Berlinque Cantelmo, diretor jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PMBM.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater denúncia de perseguição ao presidente da Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais – APNM – em razão do exercício de representação de entidade de classe na defesa da categoria (RQC 6780 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante da 15ª Região da Polícia Militar pedido de informações sobre a razão e a data de início do destacamento de policiais militares para fazer a escolta do prefeito de Ouro Verde de Minas e o número de militares envolvidos, bem como sobre o pagamento de diárias a esses policiais (RQC 6781 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando seja realizada audiência pública para debater os malefícios causados aos policiais e bombeiros militares em razão da falta de comprometimento de alguns diretores no âmbito da organização administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – (RQC 6782 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater a hipótese de concessão de aposentadoria especial aos agentes penitenciários e agentes socioeducativos por exercerem atividade de risco, conforme disposto no Artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição da República (RQC 6783 2016); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para aumentar o policiamento nos horários de transporte escolar, principalmente próximo às escolas de ensino básico, tendo em vista a ocorrência de muitos assaltos aos transportadores escolares e aos estudantes (RQC 6784 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – e à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – pedido de providências para anular qualquer determinação para que os terapeutas ocupacionais lotados no Centro Socioeducativo São Francisco de Assis, no Município de Governador Valadares, exerçam atribuições próprias de assistência social, jurídica e psicológica, por se configurar exercício ilegal de profissões devidamente regulamentadas (RQC 6785 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Portaria Corregedoria Suapi SA nº 035 2016, que instalou sindicância administrativa, nos termos do Ofício 570 2016 1ª PJRN da 1ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves, para apurar circunstâncias e responsabilidades acerca da escolta externa do ex-prestador de serviços Wandrew Schwenk de Assis, ex-agente penitenciário baleado no dia 01/09/2009 por um preso sob sua escolta, no Fórum de Sete Lagoas (RQC 6786 2016 – contém informação pessoal que depende de consentimento) - com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de furtos, roubos e perdas de armas de fogo, projéteis e coletes à prova de balas de propriedade de empresas de segurança (RQC 6787 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar as providências cabíveis em face da determinação do Maj. BM Alexsandro Carlos de Oliveira Nunes, comandante da 3ª Companhia Independente de Bombeiro Militar, para que a compensação de horas extras devidas ao bombeiros militares lotados no Município de Ipatinga ocorra, preferencialmente, nos períodos de férias anuais ou férias prêmio, em total inobservância da LCP 127 2013 (RQC 6788 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à 16ª Delegacia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – em Pará de Minas pedido de providências para que seja apurado, com a maior brevidade possível, o homicídio de Arthur Wallace Barbosa Vieira, advogado, vítima de diversos disparos de arma de fogo, supostamente de autoria de membros de facções criminosas (RQC 6789 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar as providências cabíveis quanto à falta de efetivo, problemas estruturais, insuficiência de espaço, trabalhos e oficinas para todos os presos e o ingresso de drogas e aparelhos celulares na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, no Município de Ipaba, Comarca de Ipatinga (RQC 6790 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar as providências cabíveis quanto ao aumento do índice de criminalidade, em especial a ocorrência de furtos e roubos a residências, no Município de São José do Buriti (RQC 6791 2016).