Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/10/2016, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Míriam de Oliveira Galuppo, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas –, comunicando, que, diante do veto à Emenda 189 2016 ao PL 3503 2016, solicita e apresenta razões para a manutenção da vedação da formalização do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – pela Polícia Militar; de Guilherme Nardy Martins e Washington Clark dos Santos, assessor de gabinete e subsecretário de Segurança Prisional, respectivamente, informando, em resposta ao RQN 5067 2016, que, quanto ao pedido de implantação de um centro de internação no sistema socioeducativo em Paracatu, este Município, nos anos de 2015 e 2016, teve atendidos, respectivamente, 34 e 25 adolescentes, sendo relativamente baixa a demanda e que, adotando-se como princípio o atendimento em local mais próximo da residência dos pais ou responsáveis, os adolescentes da Comarca de Paracatu são atendidos pelo Centro Socioeducativo Unaí – Cseun –, para adolescentes do sexo masculino, e pelo Centro Socioeducativo São Jerônimo – Csesj – em Belo Horizonte, para adolescentes do sexo feminino – com anexos; de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (23); de Rafael de Brito Aquino Soares, superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, em resposta ao RQN 5322 2016 (Of. 1977 2016 SGM); de Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, vice-corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, em resposta ao RQN 4320 2016 (Of. 885 2016 SGM); de Tarciso Moreira de Souza, juiz de direito da 2ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Três Corações; de Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar – Caocrim –, em resposta ao RQN 4475 2016 (Of. 1043 2016 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Míriam de Oliveira Galuppo, Guilherme Nardy Martins e Washington Clark dos Santos; requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o impacto que será provocado na Política Estadual de Segurança Pública caso mais de dez mil contratos de agentes de segurança penitenciários e socioeducativos sejam encerrados, considerando o disposto na LEI 18185 2009, atualizada pela LEI 21711 2015 (RQC 6943 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para apurar as circunstâncias dos inúmeros furtos ocorridos no Bairro Renascença, nos quais Maria da Conceição Teixeira figura como vítima e (II) que sejam adotadas as medidas cabíveis, fazendo encaminhar a esta comissão as informações pertinentes (RQC 6959 2016 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhando ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação à ocorrência de furto do veículo L200 Triton, preta, placa HHJ 8321, de propriedade de Anderson Lopes Guimarães, em 23/08/2016, às 08h25min, na Rua Sá e Benevides, 161, Bairro Universitário, em Belo Horizonte (RQC 6960 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para intensificar o policiamento ostensivo no Bairro Renascença (RQC 6961 2016 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para aumentar o efetivo policial no Município de São Sebastião do Paraíso, a fim de garantir a segurança à população, que se encontra amedrontada com o crescimento das ocorrências de furtos e roubos (RQC 6962 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências, acompanhado de documentos apresentados, com vistas à adoção das medidas previstas no plano de ação elaborado para o Município de Jaíba, em face das dificuldades de atendimento à população no que diz respeito a educação, saúde, assistência social e segurança pública (RQC 6963 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública com vistas a propor e debater as providências cabíveis nas ocorrências de atos de perseguição, assédio moral, inobservância de carga horária e imposição de normas internas sem o respectivo embasamento legal praticados pelos diretores do Presídio Professor Jacy de Assis, no Município de Uberlândia, considerados os relatos de agentes penitenciários (RQC 6964 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências, acompanhado de documentos apresentados, para adoção das medidas previstas no plano de ação elaborado para o Município de Jaíba, em especial no que se refere à instalação de comarca no referido município (RQC 6965 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à 1ª Promotoria de Justiça em Nova Serrana pedido de providências, acompanhando dos documentos apresentados, com vistas à adoção das medidas propostas pela comissão processante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 73 2015, instaurado para apuração de irregularidades cometidas por Gilmar Oliveira da Silva, então diretor-geral do Presídio de Nova Serrana (RQC 6966 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências, acompanhado de documentos apresentados, para adoção das medidas previstas no plano de ação elaborado para o Município de Jaíba, tendo em vista o elevado índice de criminalidade na região e as dificuldades de atendimento à população, em termos de segurança pública (RQC 6967 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, em especial a escala de serviço, dos militares lotados no 57º Batalhão de Polícia Militar, no Município de São Lourenço (RQC 6968 2016); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com o 1º-Sgt. PM Cláudio Márcio Lima Bicalho Silva, o Sd. PM Vilmar Apolinário Damasceno e o Sd. PM Roberto Francisco Macario, lotados no 22º Batalhão da Polícia Militar, por comporem uma das guarnições mais atuantes nesse batalhão nos últimos oito meses, tendo sido responsáveis por diversas apreensões e prisões de criminosos (RQC 6969 2016); requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado à Comissão Especial de Reforma da Lei de Execução Penal da Câmara dos Deputados e ao presidente da República pedido de providências para que sejam alterados os seguintes dispositivos na Lei de Execução Penal: o Artigo 29, parágrafo 1º, alínea – d –, para que vigore com a seguinte redação, – ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, sendo este responsável pelo seu custo – e o Artigo 39, inciso VIII, para que vigore com a seguinte redação, – indenização ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto na remuneração de seu trabalho – (RQC 6970 2016); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública em Bom Jardim de Minas para debater a segurança pública no município (RQC 6971 2016); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública em Santo Antônio do Amparo para debater a segurança pública e o aumento do efetivo policial no município (RQC 6972 2016); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública em Paraisópolis para debater a segurança pública e o aumento do efetivo policial no município (RQC 6973 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a implantação das carreiras administrativas que integram o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – nos termos do parágrafo único do Artigo 76 da LCP 129 2013 (RQC 6974 2016); comunicação de matéria conclusiva.