Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 24/08/2016, às 09h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 5758 2016), realizar audiência pública, para ouvir o Cel. PM Eucles Honorato Júnior, o Ten.-Cel. PM Gianfranco Caiafa, o Ten.-Cel. PM Cláudio Vítor e o 1º-Ten. PM Leonardo Guimarães Oliveira Maillo, para prestarem esclarecimentos sobre o deslocamento de grande parte do efetivo da Polícia Militar para Ouro Preto em 21/04/2016, e sobre a forma de atuação dos policiais militares no evento realizado nesse município, os quais infringiram a Constituição da República, especialmente os direitos de ir e vir, de manifestação e de liberdade de expressão e garantias com natureza de cláusulas pétreas, em cumprimento à ordem do governador do Estado.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Odair José da Cunha, secretário de Estado de Governo; Cel. PM Marco Antônio Badaró Bianchini, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; Cel. PM Helbert Figueiró de Lourdes, chefe do Gabinete Militar do governador do Estado de Minas Gerais; Ten.-Cel. PM Ailton Cirilo da Silva, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM; Sgt. BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; 3º-Sgt. PM Matscelo Boaz Tarley, diretor institucional da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; 3º-Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PMBM; Sgt. PM José de Arimatéia Ferreira de Castro, diretor de Relações Institucionais do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CSCS; Abelardo Celso Medina, advogado.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para ampliar o efetivo policial no Município de Carmo do Rio Claro e região e destinar equipamentos, insumos e novas viaturas, com veículos próprios para o patrulhamento das zonas rurais (RQC 6908 2016); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para ampliar o efetivo e adquirir novos equipamentos e viaturas para a região atendida pela delegacia regional em Alfenas, considerando o concurso público para cargos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – ainda em vigor (RQC 6909 2016); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Minas Gerais – OAB-MG –, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria Estadual de Administração Prisional e a todos os convidados presentes à 23ª Reunião Ordinária, realizada em 23/08/2016, as notas taquigráficas da referida reunião, que debateu o aumento da criminalidade e da violência na região de Carmo do Rio Claro (RQC 6910 2016); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Delegacia Regional de Alfenas e ao Comando-Geral da Polícia Militar em Alfenas pedido de providências para realizar operações conjuntas de repressão qualificada ao crime na região de Carmo do Rio Claro (RQC 6911 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater e fiscalizar possíveis atos lesivos e criminais praticados por corretores de imóveis, imobiliárias e construtoras no momento da comercialização de imóvel na planta, condomínios fechados e unidades hoteleiras (RQC 6912 2016).