Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 29/11/2016, às 09h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 7185 2016), realizar audiência pública, para debater o sistema de compensação de carga horária proposto aos bombeiros militares em exercício da atividade-fim, considerando-se o disposto na LCP 127 2013.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de André Agostinho Leão de Oliveira, subcomandante-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em resposta ao RQN 5449 2016 (Of. 2030 2016 SGM); de Luiz Flávio Cortat, superintendente de Investigação e Polícia Judiciária (2): (I) em resposta ao RQN 5208 2016 (Of. 1784 2016 SGM); (II) em resposta ao RQN 5212 2016 (Of. 1784 2016 SGM).

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sgt. BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; 3º-Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PMBM; Cb. BM Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CSCS PM BM.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o aumento do índice de criminalidade no Município de Lagoa da Prata e reiterar os pedidos de melhoria da infraestrutura das unidades policiais locais e ampliação do efetivo das Polícias Civil e Militar (RQC 7407 2016); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Missionário Marcio Santiago solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para suspender a substituição de agentes socioeducativos e agentes prisionais contratados, prevista na LEI 18185 2009, a fim de prevenir a defasagem do número de servidores dos sistemas prisional e socioeducativo (RQC 7408 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre possível descumprimento de carga horária por delegados de polícia designados para o exercício de suas funções nos plantões regionalizados, bem como sobre as providências porventura adotadas (RQC 7409 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura para o destacamento de Olaria (RQC 7410 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de informações sobre eventuais iniciativas para transferir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – a competência pela execução e gestão de medidas socioeducativas, bem como sobre o suposto favorecimento de Organizações não Governamentais – ONGs – e fundações que acolheriam os menores infratores e onde a segurança e a ordem seriam mantidas por monitores e não por agentes socioeducativos (RQC 7411 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre o pagamento e reajuste de pensão vitalícia assegurada a Ednaldo Fernandes, ex-agente de segurança penitenciário, baleado em 2003 durante rebelião na Penitenciária Nelson Hungria (RQC 7412 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinar uma viatura para o destacamento de Santa Rita de Ibitipoca (RQC 7413 2016); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para permanência de Leonardo Diniz, delegado de polícia, na Comarca de Bocaiúva, onde realiza excelente trabalho e tem o apoio da maioria da população (RQC 7415 2016) - com anexo; requerimento do deputado Nozinho solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para viabilizar a melhoria de segurança na BR-040, desde o Anel Rodoviário até o entorno das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, tendo em vista os altos índices de assaltos verificados nesse trecho rodoviário (RQC 7416 2016); requerimento dos deputados João Leite, Cabo Júlio, Sargento Rodrigues e André Quintão solicitando que seja realizada audiência pública em Janaúba para debater o aumento da criminalidade local, bem como a possibilidade de utilização das forças especiais de segurança e realização de investigação prévia de criminosos contumazes (RQC 7417 2016); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública, conjuntamente com a solicitada no RQC 7194 2016, para debater os investimentos na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e nos sistemas prisional e socioeducativo e o custeio dessas instituições, bem como os impactos dos referidos investimentos e custeio na política estadual de segurança pública, no período de 2002 a 2013 (RQC 7419 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja o autor designado para representar esta comissão e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – no Seminário sobre Segurança Pública, que abordará os temas – Políticas Públicas e Fronteiras – e que será realizado pela Secretaria de Segurança da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – Unale –, no dia 01/12/2016, na cidade de Recife, em Pernambuco, e contará com a presença do ministro da Defesa Raul Jungmann (RQC 7422 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e solicitar as providências necessárias à valorização profissional das mulheres em exercício de funções nas instituições responsáveis pela política estadual de segurança pública – proposição recebida e não apreciada (RQC 7414 2016) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.