Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 29/06/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Antônio Marum, chefe de gabinete da Presidência da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg –, informando a impossibilidade de o presidente dessa entidade comparecer à audiência pública da comissão, realizada em 07/06/2016.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Antônio Marum; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a importância, a situação e a perspectiva da engenharia pública e dos trabalhadores do segmento no Estado (RQC 6582 2016); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater a situação de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos servidores do Estado, que reivindicam valorização profissional e salarial, além de reconhecimento por parte do poder público (RQC 6583 2016) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a utilização do aparelho locomotor multifuncional denominado Up Rose na reabilitação de pessoas com deficiência física (RQC 6584 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater questões trabalhistas e sindicais relacionadas com as barragens do Estado de Minas Gerais (RQC 6585 2016 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos empregados públicos da Minas Gerais Administração e Serviços (RQC 6586 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado 555 2015, que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios (RQC 6587 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado 388 2015, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas – fundos de pensão (RQC 6588 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar Federal 268 2016, que altera a Lei Complementar 108 2001 (RQC 6589 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater demissões na Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – (RQC 6590 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizado fórum técnico para debater o setor minerário no Estado, com a participação dos trabalhadores, dos empresários, do poder público e da população (RQC 6591 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater a garantia de espaço de participação de representantes dos trabalhadores e das comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão nas decisões sobre as prioridades para reparação e mitigação dos impactos desse rompimento (RQC 6592 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal 4977 2016 (RQC 6593 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária das Barragens para debater as questões trabalhistas nas barragens de rejeitos do Estado (RQC 6594 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Estatuto do Motorista (RQC 6595 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Lei Federal 13103 2015 (RQC 6596 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada visita às obras de limpeza e contenção realizadas na Região da Barragem de Germano, no Município de Mariana, para verificar as condições de trabalho e segurança no local (RQC 6597 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a precarização do trabalhador assalariado rural e a violação de direitos coletivos dos trabalhadores rurais, bem como para apurar denúncias de trabalho em condições precárias, especialmente nas regiões produtoras de café (RQC 6598 2016); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater a contribuição do cooperativismo no campo do trabalho para mitigar o desemprego no Estado (RQC 6599 2016 – contém informação pessoal que depende de consentimento); requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública para debater questões relacionadas ao pagamento do piso salarial profissional, ao plano de carreira e aos direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde (RQC 6600 2016); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o processo de demissão de diversos funcionários concursados da Águas Minerais de Minas Gerais, empresa subsidiária da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, nos Municípios de Cambuquira, Caxambu e Lambari (RQC 6601 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de informações sobre o inventário do impacto do rompimento da Barragem de Fundão para os agricultores familiares no Estado, indicando o que será objeto de indenização e o tempo previsto para os pagamentos (RQC 6602 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes – pedido de providências para a realização de pesquisa sobre a situação das barragens no Estado, com participação das instituições de ensino e pesquisa (RQC 6603 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Sindicato das Indústrias Extrativistas de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de informações sobre as empresas responsáveis pelo trabalho nas barragens no Estado, contendo o nome da empresa, o número de trabalhadores e os respectivos responsáveis técnicos (RQC 6604 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a realização de conferência do setor minerário no Estado, em caráter emergencial, para debater a situação do setor, com a participação dos trabalhadores, dos empresários, do poder público e da população (RQC 6605 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Departamento Nacional de Produção Mineral pedido de informações sobre todas as empresas responsáveis pelo trabalho nas barragens no Estado, contendo o nome, o número de trabalhadores e os responsáveis técnicos de cada uma delas (RQC 6606 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais cópias das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, para investigação das denúncias apresentadas sobre as condições de trabalho dos profissionais de enfermagem nas instituições públicas e privadas do Estado (RQC 6607 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para assegurar a implantação da jornada de trabalho de 30 horas semanais e piso salarial dos assistentes sociais em todo o Estado, e para a constituição de um grupo de trabalho, com representação dos assistentes sociais (RQC 6608 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira solicitando que seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios – AMM –, em Belo Horizonte, pedido de providências para incluir em sua agenda a discussão acerca da exigência de cumprimento da Lei Federal 12317 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial, em todos os municípios que não a cumprem (RQC 6609 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira solicitando que seja encaminhado às prefeituras dos municípios que não cumprem a Lei Federal 12317 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial, pedido de providências para sua aplicação imediata (RQC 6610 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri – pedido de providências para o cumprimento da Lei Federal 12317 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial, em todas as instituições públicas e privadas do Estado (RQC 6611 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geisa Teixeira solicitando que seja encaminhado aos presidentes das câmaras de vereadores dos municípios pedido de providências para aplicação imediata da Lei Federal 12317 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial (RQC 6612 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri – pedido de providências para agendamento de reunião com as centrais sindicais e federações para tratar da situação do setor metalúrgico do Estado, que sofre de forma acentuada os efeitos da crise econômica (RQC 6613 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para estabelecer um calendário de reuniões do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social com a participação das centrais sindicais, para viabilizar a efetiva representação dos trabalhadores no conselho (RQC 6614 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter-MG – pedido de providências para o agendamento de reunião extraordinária para discutir o desemprego no Estado, com a participação de todas as centrais sindicais com atuação no Estado e desta comissão (RQC 6615 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri – pedido de providências para suspender a execução da decisão de reintegração de posse do terreno da Centrais de Abastecimento – Ceasa – emitida contra a Ocupação William Rosa, até que sejam encontradas alternativas compatíveis com o direito à moradia, e que sejam tomadas providências para intermediar a negociação dessa ocupação com o governo federal (RQC 6616 2016); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para retomar as reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, com a participação da representação sindical (RQC 6617 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão pedido de informações sobre o posicionamento do governo acerca do fechamento da planta da Vale Manganês, em Ouro Preto, com demissão em massa dos seus funcionários, tendo em vista a utilização, pela empresa, dos incentivos concedidos pelo governo federal (RQC 6618 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Defesa pedido de informações sobre o posicionamento do governo federal em relação ao corte dos direitos dos trabalhadores e demissões ocorridas na Indústria de Material Bélico do Brasil – Imbel –, com sede em Itajubá, e sobre o montante de recursos orçamentários previsto para a referida empresa para os anos de 2015 e 2016, detalhando os valores destinados a despesas com recursos humanos (RQC 6619 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao presidente interino da República pedido de providências para retirada da pasta da Previdência do Ministério da Fazenda e a criação do Ministério da Seguridade e Previdência Social (RQC 6620 2016); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Ministério Público do Trabalho pedido de providências relativo à cobrança feita pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis, Hospitalidade, Turismo, Bares e Restaurantes e Similares de São Lourenço e Região de Minas Gerais a vários comerciantes do setor de bares e restaurantes do Município de São Sebastião do Paraíso, obrigando-os ao pagamento de plano odontológico a seus funcionários dos exercícios financeiros de 2013 e 2014 (RQC 6621 2016) – com anexo; requerimento dos deputados Geraldo Pimenta, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhada aos deputados federais e senadores da bancada mineira carta da Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social para dar ciência do seu lançamento e solicitar adesão ao movimento (RQC 6622 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao gabinete do ministro do Trabalho e Previdência Social pedido de providências para agendamento de reunião com a Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social para apresentação e discussão de carta elaborada pela frente (RQC 6623 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para agendamento de reunião do líder da bancada mineira com a Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social para apresentação e discussão da carta elaborada pela frente (RQC 6624 2016); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhadas aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater as alterações no sistema de previdência e seguridade social, para conhecimento (RQC 6625 2016) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao gabinete do ministro da Fazenda pedido de providências para agendamento de reunião entre o ministro da Fazenda e a Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social e para apresentação e discussão de carta elaborada pela frente (RQC 6626 2016) – com anexo; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja encaminhado à Superintendência do Ministério do Trabalho em Minas Gerais pedido de informações sobre o retorno da emissão de carteiras de trabalho no Estado, uma vez que o serviço está suspenso há mais de 30 dias e sobre a situação em que se encontra o convênio entre o Sistema Nacional de Emprego – Sine –, governo de Minas e Ministério do Trabalho e (II) que seja dada ciência desse requerimento ao Conselho Estadual do Trabalho Emprego e Geração de Renda – Ceter-MG – e à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – (RQC 6627 2016); comunicação de matéria conclusiva.