Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (18ª Legislatura), realizada em 29/03/2017, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais; de Lutiana Nacur Lorentz, procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Belo Horizonte, solicitando informações sobre o andamento das providências requeridas por esse órgão em ofício enviado a esta Casa em 09/09/2016, relativas a denúncias de irregularidades no regime laboral de profissionais de enfermagem do Estado, e encaminhando informações sobre o funcionamento do sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho – MPT – com anexo; de Sônia Toledo Gonçalves, procuradora-chefe substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Belo Horizonte, informando ter sido realizada reunião com entidades da sociedade civil para tratar das propostas de reforma trabalhista e previdenciária, ocasião em que foi constituído o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, bem como encaminhando cópia da Carta em Defesa dos Direitos Sociais e de notas técnicas apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho – MPT – e solicitando desta Casa contribuição para o debate das reformas citadas – com anexos; de Rebeca Breves de Melo Silva e Marcos Lourenço Capanema de Almeida, defensores públicos da Defensoria da Infância e Juventude de Contagem, informando terem assumido a responsabilidade pelo órgão em 18/01/2017; de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais; de Benedito Adalberto Brunca, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, em resposta ao RQN 5951 2016 (Of. 2696 2016 SGM); de José Eduardo Rangel e João Moreira, secretário-geral e presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – Fenale –, respectivamente, informando que, em reunião extraordinária da diretoria executiva dessa entidade, em 20/02/2017, foi aprovada por unanimidade moção de repúdio, a ser encaminhada à Comissão Especial da Reforma da Previdência e a todas as assembleias legislativas, contra as tentativas do governo, através da Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, de suprimir direitos dos servidores públicos em geral e especificamente dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal e dos demais trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência Social; de Willis Urbano Taranger, chefe de gabinete do Ministério do Trabalho, em resposta ao RQN 5230 2016 (Of. 1923 2016 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Lutiana Nacur Lorentz, Sônia Toledo Gonçalves, José Eduardo Rangel e João Moreira; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos garis e a decisão da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego relativa à saúde e à segurança do trabalho no setor, em especial o transporte de garis na parte externa dos caminhões de coleta de lixo (RQC 7713 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, que trata da reforma da previdência social, em tramitação no Congresso Nacional (RQC 7714 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizado debate público para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, em tramitação na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, conforme solicitação do – Movimento Todos contra a Reforma da Previdência – e da – Frente Mineira Popular em Defesa da Previdência Social – (RQC 7715 2017 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, em tramitação na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, conforme solicitação do – Movimento Todos contra a Reforma da Previdência – e da – Frente Mineira Popular em Defesa da Previdência Social – (RQC 7716 2017 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizado debate público sobre o Projeto de Lei 6787 2016, que altera o Decreto-Lei 5452 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6019 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário (RQC 7717 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizado debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, de autoria do presidente da República, que altera os Artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição (RQC 7718 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a lista das empresas que atuam na área de saneamento básico e que têm isenções fiscais do Estado (RQC 7719 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizado debate público para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 287 2016, que prevê mudanças na previdência social (RQC 7720 2017 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Prefeitura de Ribeirão das Neves que foram exonerados recentemente e não tiveram seus direitos garantidos (RQC 7721 2017 – contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3875 2016 (RQC 7722 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizado debate público para discutir a situação do emprego na indústria e sua perspectiva no Estado e no país (RQC 7723 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater sobre o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho, celebrado em 28 de abril (RQC 7724 2017); requerimento dos deputados Marília Campos e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as notas técnicas produzidas pelo Ministério Público do Trabalho – MPT – com o posicionamento da instituição sobre proposições em tramitação no Congresso Nacional atinentes ao direito do trabalho, com vistas a contribuir para a efetiva realização de amplo debate sobre as iniciativas de reformas na legislação trabalhista (RQC 7725 2017) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Metropolitana para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7726 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional de Vertentes para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7727 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Central para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7728 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Sul para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7729 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocell solicitando que seja realizada audiência pública para debater alterações na legislação trabalhista (RQC 7730 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Médio e Baixo Jequitinhonha para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7731 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitante que seja realizada audiência pública na Regional da Zona da Mata para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7732 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Oeste para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7733 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Vale do Mucuri para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7734 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Alto Jequitinhonha para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7735 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Vale do Aço para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7736 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Caparaó para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7737 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Vale do Rio Doce para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7738 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Noroeste de Minas para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7739 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Sudoeste de Minas para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7740 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Triângulo Sul para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7741 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional Norte para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7742 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater as alterações na previdência social, contidas na Proposta de Emenda à Constituição 287 2016 (RQC 7743 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja formulada manifestação de apoio e solidariedade a Eduardo Guimarães, jornalista, em virtude da perseguição da qual foi vítima (RQC 7744 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja formulada manifestação de apoio à União Nacional dos Estudantes – UNE – pela jornada que será realizada no dia 07/04/2017, contra a Reforma da Previdência e em defesa da educação (RQC 7745 2017) – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública na Regional do Triângulo Norte para debater a alteração na legislação trabalhista (RQC 7746 2017); comunicação de matéria conclusiva.