Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 02/07/2019, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (RQC 2544 2019), realizar audiência pública, para debater as implicações do PL 492 2019, que revoga a LEI 13604 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de João Nilton Castro Martins e Jesus Sousa Ramos, superintendente e gerente executivo do Banco do Nordeste do Brasil – BNB –, respectivamente.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – DPDH – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Alberto Diniz Junior, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis; Helder Magno da Silva, procurador regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.