Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 05/09/2019, às 15h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, (2): (I) em resposta ao RQN 925 2019 (Of. 1075 2019 SGM); (II) em resposta ao RQN 2116 2019 (Of. 2145 2019 SGM).

Foram recebidas proposições às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a possibilidade de se destinar para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – parte dos recursos recebidos pelo Estado como compensação pelos danos ambientais decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos de mineração, com a finalidade de implementar um centro de pesquisas aplicadas em recursos naturais no Município de Frutal (RQC 4006 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria do Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que, dos ônibus adquiridos no governo passado e sem destinação, sejam transferidas duas unidades para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, com a finalidade de oferecer serviço de transporte para a comunidade acadêmica da unidade de Frutal dessa universidade (RQC 4007 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para que seja disponibilizado serviço de transporte para a comunidade acadêmica da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4008 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Frutal pedido de providências para que seja disponibilizado serviço público de transporte coletivo à comunidade acadêmica da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4009 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja realizada visita ao governador do Estado para debater a destinação dos imóveis construídos e dos equipamentos adquiridos pela extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex –, em Frutal, com a presença de representantes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, da Secretaria de Estado de Educação – SEE –, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC –, da Câmara Municipal de Frutal e da Promotoria de Justiça em Frutal (RQC 4011 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a adequação do fornecimento de energia elétrica à demanda da unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4012 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para a conclusão das obras do prédio da biblioteca da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4013 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para a implementação de um restaurante universitário na unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4014 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para o cercamento e a vigilância do câmpus onde estão situados os imóveis construídos pela extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicadas em Águas – Hidroex – e a unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – em Frutal (RQC 4016 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para a transferência dos bens imóveis que compõem a extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicadas em Águas – Hidroex – para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – (RQC 4017 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Zé Reis, Duarte Bechir, Beatriz Cerqueira, Celise Laviola, Ulysses Gomes e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que sejam revistos os atos por meio dos quais procedeu-se à anexação provisória de serviços notariais e de registro, especialmente os referentes a cartórios em funcionamento nos distritos de diversos municípios do Estado, considerando o relevante papel social desempenhado por essas serventias (RQC 4021 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Ulysses Gomes, Zé Reis e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor gasto por mês com a complementação da receita das serventias deficitárias por meio da Câmara de Compensação da Gratuidade – Recompe-MG (RQC 4022 2019); requerimento dos deputados Ione Pinheiro, Ulysses Gomes, Zé Reis e Zé Guilherme solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – pedido de informações sobre os critérios utilizados para classificação de uma serventia de registro ou notarial como deficitária; quantas e quais serventias foram anexadas; e se há critérios de avaliação do impacto social resultante da possível extinção dessas serventias (RQC 4023 2019).