Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (19ª Legislatura), realizada em 26/02/2019, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e com a Comissão de Fiscalização e Orçamentária para debater o PL 367 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências (RQC 371 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ofício a todos os deputados desta Casa, a todos os deputados federais eleitos pelo Estado de Minas Gerais, a todos os secretários de Estado, a todos os membros do Poder Judiciário e a todos os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – informando que as manifestações e mobilizações realizadas pelos servidores da segurança pública se fundamentam na reivindicação dos seguintes direitos, todos lastreados no que prevê a Constituição da República: pagamento integral do 13º salário, retomada do pagamento integral até o quinto dia útil do mês, recomposição das perdas inflacionárias desde 2015, que hoje chega a 27%, segundo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, e regularização do pagamento dos conveniados com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, para garantir o atendimento médico e odontológico para os respectivos servidores e seus dependentes; e que o ofício seja acompanhado de cópia do presente requerimento na íntegra (RQC 397 2019); requerimento dos deputados Ana Paula Siqueira, Celise Laviola, Zé Reis, Guilherme da Cunha, Bruno Engler e Charles Santos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os PL 367 2019 e PL 368 2019, em tramitação nesta Casa (RQC 398 2019); requerimento do deputado Raul Belém solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para que seja realizada negociação com os prefeitos dos municípios mineiros a respeito do atraso no cumprimento dos repasses obrigatórios, previstos na Constituição Federal de 1988, referentes ao mês de janeiro do corrente ano (RQC 400 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para que realize visita ao educandário do Município de Araguari, uma vez que o imóvel, que já abrigou mais de duas mil crianças filhas de portadores de hanseníase, hoje se encontra abandonado (RQC 401 2019); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que regulamente a LEI 23137 2018, uma vez que o prazo de 60 dias para tal regulamentação já se encontra exaurido (RQC 402 2019); comunicação de matéria conclusiva.